ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N°037/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETO DE LEI N°037/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial e adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme letra “b” do artigo 2º, superávit financeiro do exercício de 2024 e redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$1.881.102,26 (hum milhão oitocentos e oitenta e um mil cento e dois reais e vinte e seis centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
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a) Credito Suplementar |
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2.002- Manut. Gabinete do Prefeito |
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016- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$53.860,00 |
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017- 319013- 0001- obrigações patronais |
R$ 1.996,00 |
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020- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção |
R$ 2.000,00 |
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1.003- Manut. Sec. Administração |
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023- 449052- 0001- equipamentos e material permanente |
R$ 2.800,00 |
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2.003- Manut. Sec. Administração |
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026- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$63.667,00 |
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2.004- Dpto Assessoria Jurídica |
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039- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 780,00 |
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2.020- Manut. Unidade Controle Interno |
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377- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 2.120,00 |
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378- 319013- 0001- obrigações patronais |
R$ 1.377,00 |
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2.021- Manut. Setor de Compras |
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382- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 5.765,00 |
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383- 319013- 0001- obrigações patronais |
R$ 1.315,00 |
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386- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção |
R$ 500,00 |
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2.006- Manut. Dpto Tributação/Arrecadação |
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052- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 1.140,00 |
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053- 319013- 0001- obrigações patronais |
R$ 100,00 |
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2.059- Manut. Sec. Educação |
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594- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 2.868,00 |
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596- 339030- 0020- material de consumo |
R$ 7.500,00 |
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2.007- Manut. do Ensino Fundamental |
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071- 339030- 0020- material de consumo |
R$65.000,00 |
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2.008- Manut. Transporte Escolar |
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088- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$33.630,00 |
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090- 319013- 0020- obrigações patronais |
R$ 2.720,00 |
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2.029- Manut. Transporte Escolar- Pré-Escola |
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348- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 1.000,00 |
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2.009- Manutenção do Fundeb |
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078- 319004- 0031- contratação por tempo determinado |
R$73.942,00 |
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2.010- Manut. Educação Infantil – Pré-Escola |
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099- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$79.650,00 |
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343- 319013- 0031- obrigações patronais |
R$ 500,00 |
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2.027- Manut. Educação Infantil – Creche |
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100- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$26.200,00 |
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2.098- Manutenção da Biblioteca e Museu |
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761- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 1.000,00 |
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2.068- Manut. do Desporto |
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439- 339031- premiações culturais, artísticas, cientificas, culturais |
R$ 7.000,00 |
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2.038- Manut. Equipe Saúde da Família |
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269- 319004- 4500- contratação por tempo determinado |
R$ 7.250,00 |
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443- 319011- 4500- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 2.394,00 |
|
655- 319013- 0040- obrigações patronais |
R$ 1.010,00 |
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2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde |
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748- 319016- 0040- outras despesas variáveis pessoal civil |
R$ 9.000,00 |
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115- 335043- 0040- subvenções sociais |
R$114.000,00 |
|
455- 339030- 0040- material de consumo |
R$ 65.000,00 |
|
125- 339048- 0040- outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
R$ 20.000,00 |
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414- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 17.100,00 |
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2.054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia |
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660- 339030- 0040- material de consumo |
R$ 11.000,00 |
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661- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 8.000,00 |
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2.062- Programa Saúde Bucal |
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631- 319104- 4500- contratação por tempo determinado |
R$ 300,00 |
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2.035- Manut. Vigilância Sanitária |
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481- 319004- 0040- contratação por tempo determinado |
R$ 2.456,00 |
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2.039- Manut. Vigilância Epidemiológica |
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312- 319004- 0040- contratação por tempo determinado |
R$ 1.930,00 |
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2.012- Apoio Produção Agrícola |
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129- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 34.894,00 |
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130- 318013- 0001- obrigações patronais |
R$ 260,00 |
|
131- 318016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil |
R$ 12.910,00 |
|
2.051- Manut. da Patrulha Agrícola |
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461- 339030- 0001- material de consumo |
R$117.234,00 |
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2.067- Apoio Produção Leiteira |
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614- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
R$ 5.000,00 |
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2.013- Manut. Serviços Ambientais |
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469- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 1.165,00 |
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2.042- Manutenção Inspeção SIM/POA |
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468- 319013- 0001- obrigações patrimoniais |
R$ 5.625,00 |
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2.016- Manut. Dpto de Maquinas |
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169- 318011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 8.310,00 |
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2.018- Manut. Dpto Turismo |
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186- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 24.470,00 |
|
187- 319013- 0001- obrigações patronais |
R$ 1.411,00 |
|
197- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 50.000,00 |
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2.019- Apoio Gestão da Assistência Social |
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208- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 6.236,00 |
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214- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 10.000,00 |
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2.056- Manut. Programa CRA/PAIF |
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499- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 6.000,00 |
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501- 339032- 0001- material, bem ou serviços de distribuição gratuita |
R$ 25.000,00 |
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Sub Total |
R$1.006.385,00 |
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b) Credito excesso de arrecadação |
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2.003- Manut. Sec. Administração |
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027- 319013- 0001- obrigações patronais |
R$ 8.179,00 |
|
034- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J. |
R$16.000,00 |
|
2.005- Manut. Dpto Financeiro/Contadoria |
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|
044- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$13.465,00 |
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401- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação e comunicação R$17.600,00 |
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|
2.087- Campanha Incentivo Emissão Nota Fiscal |
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617- 339031- 0001- premiações culturais, artísticas, cientificas cultural |
R$ 2.650,00 |
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2.014- Manut. Sec. de Obras |
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150- 318011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 33.440,00 |
|
151- 319013- 0001- obrigações patronais |
R$ 3.536,00 |
|
158- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 40.000,00 |
|
2.016- Manut. Dpto de Maquinas |
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173- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 96.804,00 |
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2.023- Manut. Encargos Gerias do Município |
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|
198- 469071- 0001- principal da divida contratual resgatado |
R$139.000,00 |
|
239- 33309339- 0001- Rio Grande do Sul |
R$ 12.000,00 |
|
241- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 58.000,00 |
|
Sub- total |
R$440.674,00 |
|
a) Crédito adicional suplementar por superavit financeiro |
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|
1.009- Manut. da Unidade de Saúde |
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834- 449052-0040- equipamentos e material permanente |
R$ 30.219,00 |
|
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde |
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|
835- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. |
R$152.949,83 |
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2.051- Manut. da Patrulha Agrícola |
|
|
837- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 47.766,43 |
|
2.016- Manut. Dpto de Maquinais |
|
|
836- 339030- 0001- material de consumo |
R$203.108,00 |
|
Sub-total |
R$434.043,26 |
|
Total Geral |
R$1.881.102,26 |
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação previsto na letra “b” deste artigo, por superavit financeiro do exercício de 2024 e adicional suplementar por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:
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a) Por redução de dotações: |
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2.044- Manut. do Conselho Tutelar |
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433- 339014- 0001- diárias civil |
R$ 1.000,00 |
|
434- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção |
R$ 1.000,00 |
|
2.003- Manut. Sec. Administração |
|
|
669- 447042- 0001- auxílios |
R$ 1.000,00 |
|
2.020- Manut. Unidade Controle Interno |
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|
380- 339014- 0001- diárias civil |
R$ 500,00 |
|
379- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 2.300,00 |
|
2.021- Manut. Setor de Compras |
|
|
385- 339014- 0001- diárias civil |
R$ 500,00 |
|
384- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 2.100,00 |
|
2.005- Manut. Dpto Financeiro/Contadoria |
|
|
048- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 1.500,00 |
|
2.087- Campanha Incentivo Emissão Nota Fiscal |
|
|
618- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 500,00 |
|
2.006- Manut. Dpto Tributação/Arrecadação |
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|
054- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil |
R$ 6.000,00 |
|
055- 339014- 0001- diárias civil |
R$ 1.000,00 |
|
058- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção |
R$ 1.000,00 |
|
2.007- Manut. do Ensino Fundamental |
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065- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$255.000,00 |
|
066- 319013- 0020- obrigações patronais |
R$ 38.010,00 |
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2.024- Manut, da Cultura |
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|
591- 339032- 0001- material, bem ou serviços para distribuição gratuita |
R$ 5.300,00 |
|
251- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção |
R$ 1.000,00 |
|
2.097- Manutenção da Praça do Bosque |
|
|
674- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 1.000,00 |
|
1.028- Manut. da Cultura/Desporte |
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|
246- 449051- 0001-obras e instalações |
R$ 1.000,00 |
|
247- 449052- 0001- equipamentos e material permanente |
R$ 1.000,00 |
|
2.068- Manut. do Desporto |
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|
590- 339032- material, bem ou serviços para distribuição gratuita |
R$ 3.000,00 |
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440- 339033- passagens e despesas com locomoção |
R$ 1.000,00 |
|
438- 339039- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 1.000,00 |
|
1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal |
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|
387- 449051- 0001- obras e instalações |
R$ 6.927,50 |
|
776- 449051- 1125- obras e instalações |
R$ 69.060,52 |
|
822- 449051- 0001- obras e instalações |
R$ 10.387,57 |
|
1.009- Manut. da Unidade de Saúde |
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|
108- 449051- 0040- obras e instalações |
R$ 1.000,00 |
|
2.011- Manut. Unidade de Saúde |
|
|
111- 319004- 0040- contratação por tempo determinado |
R$ 53.760,95 |
|
1.060- Construção Centro Fisioterapia |
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|
579- 449051- 0040- obras e instalações |
R$ 7.459,60 |
|
1.062- Convenio Rede Bem Cuidar |
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|
789- 449051- 4294- obras e instalações |
R$ 42.841,63 |
|
2.038- Manut. Equipe Saúde da Família |
|
|
270- 339030- 4500- material de consumo |
R$ 1.000,00 |
|
571- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 8.000,00 |
|
533- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 85.069,62 |
|
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde |
|
|
583- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 23.926,48 |
|
796- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. |
R$140.327,20 |
|
120- 339032- 0040- material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
R$ 20.000,00 |
|
634- 339332- 4050- material, bem ou serviços para distribuição gratuita |
R$ 1.000,00 |
|
1.010- Manut. Sec. de Agricultura |
|
|
778- 449051- 1129- obras e instalações |
R$ 9.140,58 |
|
786- 449051- 0001- obras e instalações |
R$ 38.625,85 |
|
1.030- Aquisição de Maquinas e Veículos |
|
|
374- 449052- 0001- equipamentos e material permanente |
R$ 1.000,00 |
|
2.012- Apoio Produção Agrícola |
|
|
138- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 33.000,00 |
|
2.061- Manut. Conselho de Agricultura |
|
|
466- 339032- 0001- material, bem ou serviços de distribuição gratuita |
R$ 2.000,00 |
|
464- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção |
R$ 1.000,00 |
|
2.067- Apoio Produção Leiteira |
|
|
613- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 95.000,00 |
|
615- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 3.000,00 |
|
1.012- Manut. Sec. de Obras |
|
|
148- 449052- 0001- equipamentos e material permanente |
R$ 5.000,00 |
|
2.014- Manut. Sec. de Obras |
|
|
156- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção |
R$ 1.000,00 |
|
417- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação |
R$ 1.000,00 |
|
1.015- Pavimentação de vias |
|
|
146- 449051- 0001- obras e instalações |
R$ 1.000,00 |
|
318- 449051- 1078- obras e instalações |
R$ 1.000,00 |
|
1.013- Manut. Dpto Maquinas |
|
|
166- 449051- 0001- obras e instalações |
R$ 1.000,00 |
|
167- 449052- 0001- equipamentos e material permanente |
R$ 5.000,00 |
|
1.030- Aquisição de Maquinas e Veículos |
|
|
168- 449052- 1051- equipamentos e material permanente |
R$ 65.536,76 |
|
2.016- Manut. Dpto de Maquinas |
|
|
171- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil |
R$ 7.310,00 |
|
172- 339014- 0001- diárias civil |
R$ 1.000,00 |
|
174- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção |
R$ 2.000,00 |
|
176- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 75.000,00 |
|
2.015- Manut. Iluminação Pública |
|
|
160- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 3.000,00 |
|
162- 339036- 0001- outros serviços de terceiros P.F. |
R$ 3.000,00 |
|
163- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. |
R$ 5.000,00 |
|
165- 339047- 1035- obrigações tributarias e contributivas |
R$ 20.000,00 |
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1037- Construção Estação de Energia Solar |
|
|
426- 449052- 0001- equipamentos e material permanente |
R$ 500,00 |
|
1.019- Manut. Comercio/Industria |
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177- 449051- 0001- obras e instalações |
R$ 500,00 |
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178- 449052- 0001- equipamento e material permanente |
R$ 500,00 |
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1.034- Construção Prédio Industria Alimentos |
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363- 449051- 0001- obras e instalações |
R$ 500,00 |
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415- 449052- 0001- equipamentos e material permanente |
R$ 500,00 |
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1.057- Construção de Prédios e Pavilhões |
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607- 449051- 0001- obras e instalações |
R$ 500,00 |
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2.017- Manut. Comercio/Industria |
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181- 339030- 0001- material de consumo |
R$ 3.000,00 |
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1.016- Manut. Dpto Turismo |
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184- 449051- 0001- obras e instalações |
R$ 3.000,00 |
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2.018- Manut. Dpto Turismo |
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194- 339031- 0001- premiações culturais, artísticas, científicas |
R$ 1.000,00 |
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196- 339036- 0001- outros serviços de terceiros P.F |
R$ 2.000,00 |
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418- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação |
R$ 1.000,00 |
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610- 339093- 0001- indenizações e restituições |
R$ 1.000,00 |
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2.085- Manut. Conselho Terceira Idade |
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604- 339032- 0001- material, bem ou serviços para distribuição gratuita |
R$ 1.000,00 |
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2.064- Apoio Pessoas Com Deficiência |
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333- 339032- 1022- material, bem ou serviços para distribuição gratuita |
R$ 2.000,00 |
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2.019- Apoio Gestão da Assistência Social |
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210- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil |
R$ 1.000,00 |
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215- 339032- 0001- material, bem ou serviços para distribuição gratuita |
R$ 25.000,00 |
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419- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação e comunicaçãoR$ 2.000,00 |
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712- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
R$ 5.000,00 |
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2.056- Manut. Programa CRA/PAIF |
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498- 319013- 0001- obrigações patronais |
R$ 3.236,00 |
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502- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção |
R$ 1.000,00 |
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2.063- Manut. Programa Bolsa Família |
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220- 339014- 1010- diárias civil |
R$ 3.000,00 |
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225- 339033- 1010- passagens e despesas com locomoção |
R$ 1.000,00 |
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2.065- Manut. Conselho da Assistência Social |
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482- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção |
R$ 1.000,00 |
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483- 339093- 0001- indenização e restituições |
R$ 1.000,00 |
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1.058- Aquisição de Terras Para Loteamento |
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603- 449061- 0001- Aquisição de imóveis |
R$ 1.000,00 |
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Sub Total |
R$1.237.320,26 |
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b) excesso de arrecadação: |
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491- 1741990199010000- 0001- Concessão de serviços públicos Corsan |
R$285.000,00 |
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016- 1112530101000000- 0001- ITBI principal próprios |
R$ 48.905,76 |
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017- 1112530102000000- 0020- ITBI MDE |
R$ 20.377,45 |
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018- 1112530103000000- 0040- ITBI principal ASPS |
R$ 12.226,45 |
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038- 1321010101020000- 0031- Remuneração rec. Vinc. Fundeb |
R$ 22.508,44 |
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472- 1321010101991300- 1053- Rend. Aplic. Finan. Serv.Ingresso parque turvo |
R$ 28.095,90 |
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085- 1611020100000000- 0001- Inscr. Concurs. Processos seletivos |
R$ 23.560,00 |
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Sub total |
R$440.674,00 |
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c) crédito adicional suplementar por superavit financeiro |
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81348 – Sicredi fopag |
0001 |
203.108,00 |
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Total geral R$ |
203.108,00 |
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Sub Total |
R$203.108,00 |
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Total Geral |
R$1.881.102,26 |
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Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 13 de Outubro de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Aos 13 de Outubro 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 037/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT FINANCEIRO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito, para alocação de recursos em rubricas específicas, na ordem de R$1.881.102,26 (um milhão oitocentos e oitenta e um mil cento e dois reais e vinte e seis centavos).
Trata-se de alocação de recursos de crédito especial por excesso de arrecadação de receitas orçamentárias, superávit financeiro do exercício de 2024 e adicional suplementar por remanejamento de dotações do próprio orçamento, com redução de valor em umas rubricas onde há superávit e acréscimo em outras onde há déficit.
Em período de encerramento de exercício financeiro é muito comum essa necessidade de remanejamento de recursos no orçamento, visto que as despesas em cada unidade orçamentária não se confirmaram exatamente conforme previsto.
Tratando-se de projeto de lei de extrema importância para fins de adequação imediata, encaminhamos a matéria em regime de urgência especial.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:FA58F3B5