ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N°037/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

PROJETO DE LEI N°037/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentária nº 1.626/2024.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial e adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme letra “b” do artigo 2º, superávit financeiro do exercício de 2024 e redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$1.881.102,26 (hum milhão oitocentos e oitenta e um mil cento e dois reais e vinte e seis centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

a) Credito Suplementar

2.002- Manut. Gabinete do Prefeito

 

016- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$53.860,00

017- 319013- 0001- obrigações patronais

R$ 1.996,00

020- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção

R$ 2.000,00

1.003- Manut. Sec. Administração

 

023- 449052- 0001- equipamentos e material permanente

R$ 2.800,00

2.003- Manut. Sec. Administração

 

026- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$63.667,00

2.004- Dpto Assessoria Jurídica

 

039- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 780,00

2.020- Manut. Unidade Controle Interno

 

377- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 2.120,00

378- 319013- 0001- obrigações patronais

R$ 1.377,00

2.021- Manut. Setor de Compras

 

382- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 5.765,00

383- 319013- 0001- obrigações patronais

R$ 1.315,00

386- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção

R$ 500,00

2.006- Manut. Dpto Tributação/Arrecadação

 

052- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 1.140,00

053- 319013- 0001- obrigações patronais

R$ 100,00

2.059- Manut. Sec. Educação

 

594- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 2.868,00

596- 339030- 0020- material de consumo

R$ 7.500,00

2.007- Manut. do Ensino Fundamental

 

071- 339030- 0020- material de consumo

R$65.000,00

2.008- Manut. Transporte Escolar

 

088- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$33.630,00

090- 319013- 0020- obrigações patronais

R$ 2.720,00

2.029- Manut. Transporte Escolar- Pré-Escola

 

348- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 1.000,00

2.009- Manutenção do Fundeb

 

078- 319004- 0031- contratação por tempo determinado

R$73.942,00

2.010- Manut. Educação Infantil – Pré-Escola

 

099- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$79.650,00

343- 319013- 0031- obrigações patronais

R$ 500,00

2.027- Manut. Educação Infantil – Creche

 

100- 319011- 0031- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$26.200,00

2.098- Manutenção da Biblioteca e Museu

 

761- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 1.000,00

2.068- Manut. do Desporto

 

439- 339031- premiações culturais, artísticas, cientificas, culturais

R$ 7.000,00

2.038- Manut. Equipe Saúde da Família

 

269- 319004- 4500- contratação por tempo determinado

R$ 7.250,00

443- 319011- 4500- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 2.394,00

655- 319013- 0040- obrigações patronais

R$ 1.010,00

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

 

748- 319016- 0040- outras despesas variáveis pessoal civil

R$ 9.000,00

115- 335043- 0040- subvenções sociais

R$114.000,00

455- 339030- 0040- material de consumo

R$ 65.000,00

125- 339048- 0040- outros auxílios financeiros a pessoas físicas

R$ 20.000,00

414- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 17.100,00

2.054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia

 

660- 339030- 0040- material de consumo

R$ 11.000,00

661- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 8.000,00

2.062- Programa Saúde Bucal

 

631- 319104- 4500- contratação por tempo determinado

R$ 300,00

2.035- Manut. Vigilância Sanitária

 

481- 319004- 0040- contratação por tempo determinado

R$ 2.456,00

2.039- Manut. Vigilância Epidemiológica

 

312- 319004- 0040- contratação por tempo determinado

R$ 1.930,00

2.012- Apoio Produção Agrícola

 

129- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 34.894,00

130- 318013- 0001- obrigações patronais

R$ 260,00

131- 318016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil

R$ 12.910,00

2.051- Manut. da Patrulha Agrícola

 

461- 339030- 0001- material de consumo

R$117.234,00

2.067- Apoio Produção Leiteira

 

614- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas

R$ 5.000,00

2.013- Manut. Serviços Ambientais

 

469- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 1.165,00

2.042- Manutenção Inspeção SIM/POA

 

468- 319013- 0001- obrigações patrimoniais

R$ 5.625,00

2.016- Manut. Dpto de Maquinas

 

169- 318011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 8.310,00

2.018- Manut. Dpto Turismo

 

186- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 24.470,00

187- 319013- 0001- obrigações patronais

R$ 1.411,00

197- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 50.000,00

2.019- Apoio Gestão da Assistência Social

 

208- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 6.236,00

214- 339030- 0001- material de consumo

R$ 10.000,00

2.056- Manut. Programa CRA/PAIF

 

499- 339030- 0001- material de consumo

R$ 6.000,00

501- 339032- 0001- material, bem ou serviços de distribuição gratuita

R$ 25.000,00

Sub Total

R$1.006.385,00

b) Credito excesso de arrecadação

 

2.003- Manut. Sec. Administração

 

027- 319013- 0001- obrigações patronais

R$ 8.179,00

034- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J.

R$16.000,00

2.005- Manut. Dpto Financeiro/Contadoria

 

044- 319011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$13.465,00

401- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação e comunicação R$17.600,00

 

2.087- Campanha Incentivo Emissão Nota Fiscal

 

617- 339031- 0001- premiações culturais, artísticas, cientificas cultural

R$ 2.650,00

2.014- Manut. Sec. de Obras

 

150- 318011- 0001- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 33.440,00

151- 319013- 0001- obrigações patronais

R$ 3.536,00

158- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 40.000,00

2.016- Manut. Dpto de Maquinas

 

173- 339030- 0001- material de consumo

R$ 96.804,00

2.023- Manut. Encargos Gerias do Município

 

198- 469071- 0001- principal da divida contratual resgatado

R$139.000,00

239- 33309339- 0001- Rio Grande do Sul

R$ 12.000,00

241- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 58.000,00

Sub- total

R$440.674,00

a) Crédito adicional suplementar por superavit financeiro

 

1.009- Manut. da Unidade de Saúde

 

834- 449052-0040- equipamentos e material permanente

R$ 30.219,00

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

 

835- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J.

R$152.949,83

2.051- Manut. da Patrulha Agrícola

 

837- 339030- 0001- material de consumo

R$ 47.766,43

2.016- Manut. Dpto de Maquinais

 

836- 339030- 0001- material de consumo

R$203.108,00

Sub-total

R$434.043,26

Total Geral

R$1.881.102,26

 

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação previsto na letra “b” deste artigo, por superavit financeiro do exercício de 2024 e adicional suplementar por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:

 

a) Por redução de dotações:

2.044- Manut. do Conselho Tutelar

 

433- 339014- 0001- diárias civil

R$ 1.000,00

434- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

2.003- Manut. Sec. Administração

 

669- 447042- 0001- auxílios

R$ 1.000,00

2.020- Manut. Unidade Controle Interno

 

380- 339014- 0001- diárias civil

R$ 500,00

379- 339030- 0001- material de consumo

R$ 2.300,00

2.021- Manut. Setor de Compras

 

385- 339014- 0001- diárias civil

R$ 500,00

384- 339030- 0001- material de consumo

R$ 2.100,00

2.005- Manut. Dpto Financeiro/Contadoria

 

048- 339030- 0001- material de consumo

R$ 1.500,00

2.087- Campanha Incentivo Emissão Nota Fiscal

 

618- 339030- 0001- material de consumo

R$ 500,00

2.006- Manut. Dpto Tributação/Arrecadação

 

054- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil

R$ 6.000,00

055- 339014- 0001- diárias civil

R$ 1.000,00

058- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

2.007- Manut. do Ensino Fundamental

 

065- 319011- 0020- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$255.000,00

066- 319013- 0020- obrigações patronais

R$ 38.010,00

2.024- Manut, da Cultura

 

591- 339032- 0001- material, bem ou serviços para distribuição gratuita

R$ 5.300,00

251- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

2.097- Manutenção da Praça do Bosque

 

674- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 1.000,00

1.028- Manut. da Cultura/Desporte

 

246- 449051- 0001-obras e instalações

R$ 1.000,00

247- 449052- 0001- equipamentos e material permanente

R$ 1.000,00

2.068- Manut. do Desporto

 

590- 339032- material, bem ou serviços para distribuição gratuita

R$ 3.000,00

440- 339033- passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

438- 339039- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 1.000,00

1.033- Construção da Praça do Bosque Municipal

 

387- 449051- 0001- obras e instalações

R$ 6.927,50

776- 449051- 1125- obras e instalações

R$ 69.060,52

822- 449051- 0001- obras e instalações

R$ 10.387,57

1.009- Manut. da Unidade de Saúde

 

108- 449051- 0040- obras e instalações

R$ 1.000,00

2.011- Manut. Unidade de Saúde

 

111- 319004- 0040- contratação por tempo determinado

R$ 53.760,95

1.060- Construção Centro Fisioterapia

 

579- 449051- 0040- obras e instalações

R$ 7.459,60

1.062- Convenio Rede Bem Cuidar

 

789- 449051- 4294- obras e instalações

R$ 42.841,63

2.038- Manut. Equipe Saúde da Família

 

270- 339030- 4500- material de consumo

R$ 1.000,00

571- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 8.000,00

533- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 85.069,62

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

 

583- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 23.926,48

796- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J.

R$140.327,20

120- 339032- 0040- material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 20.000,00

634- 339332- 4050- material, bem ou serviços para distribuição gratuita

R$ 1.000,00

1.010- Manut. Sec. de Agricultura

 

778- 449051- 1129- obras e instalações

R$ 9.140,58

786- 449051- 0001- obras e instalações

R$ 38.625,85

1.030- Aquisição de Maquinas e Veículos

 

374- 449052- 0001- equipamentos e material permanente

R$ 1.000,00

2.012- Apoio Produção Agrícola

 

138- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 33.000,00

2.061- Manut. Conselho de Agricultura

 

466- 339032- 0001- material, bem ou serviços de distribuição gratuita

R$ 2.000,00

464- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

2.067- Apoio Produção Leiteira

 

613- 339030- 0001- material de consumo

R$ 95.000,00

615- 339030- 0001- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 3.000,00

1.012- Manut. Sec. de Obras

 

148- 449052- 0001- equipamentos e material permanente

R$ 5.000,00

2.014- Manut. Sec. de Obras

 

156- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

417- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação

R$ 1.000,00

1.015- Pavimentação de vias

 

146- 449051- 0001- obras e instalações

R$ 1.000,00

318- 449051- 1078- obras e instalações

R$ 1.000,00

1.013- Manut. Dpto Maquinas

 

166- 449051- 0001- obras e instalações

R$ 1.000,00

167- 449052- 0001- equipamentos e material permanente

R$ 5.000,00

1.030- Aquisição de Maquinas e Veículos

 

168- 449052- 1051- equipamentos e material permanente

R$ 65.536,76

2.016- Manut. Dpto de Maquinas

 

171- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil

R$ 7.310,00

172- 339014- 0001- diárias civil

R$ 1.000,00

174- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção

R$ 2.000,00

176- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 75.000,00

2.015- Manut. Iluminação Pública

 

160- 339030- 0001- material de consumo

R$ 3.000,00

162- 339036- 0001- outros serviços de terceiros P.F.

R$ 3.000,00

163- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J.

R$ 5.000,00

165- 339047- 1035- obrigações tributarias e contributivas

R$ 20.000,00

1037- Construção Estação de Energia Solar

 

426- 449052- 0001- equipamentos e material permanente

R$ 500,00

1.019- Manut. Comercio/Industria

 

177- 449051- 0001- obras e instalações

R$ 500,00

178- 449052- 0001- equipamento e material permanente

R$ 500,00

1.034- Construção Prédio Industria Alimentos

 

363- 449051- 0001- obras e instalações

R$ 500,00

415- 449052- 0001- equipamentos e material permanente

R$ 500,00

1.057- Construção de Prédios e Pavilhões

 

607- 449051- 0001- obras e instalações

R$ 500,00

2.017- Manut. Comercio/Industria

 

181- 339030- 0001- material de consumo

R$ 3.000,00

1.016- Manut. Dpto Turismo

 

184- 449051- 0001- obras e instalações

R$ 3.000,00

2.018- Manut. Dpto Turismo

 

194- 339031- 0001- premiações culturais, artísticas, científicas

R$ 1.000,00

196- 339036- 0001- outros serviços de terceiros P.F

R$ 2.000,00

418- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação

R$ 1.000,00

610- 339093- 0001- indenizações e restituições

R$ 1.000,00

2.085- Manut. Conselho Terceira Idade

 

604- 339032- 0001- material, bem ou serviços para distribuição gratuita

R$ 1.000,00

2.064- Apoio Pessoas Com Deficiência

 

333- 339032- 1022- material, bem ou serviços para distribuição gratuita

R$ 2.000,00

2.019- Apoio Gestão da Assistência Social

 

210- 319016- 0001- outras despesas variáveis pessoal civil

R$ 1.000,00

215- 339032- 0001- material, bem ou serviços para distribuição gratuita

R$ 25.000,00

419- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação e comunicaçãoR$ 2.000,00

 

712- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas

R$ 5.000,00

2.056- Manut. Programa CRA/PAIF

 

498- 319013- 0001- obrigações patronais

R$ 3.236,00

502- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

2.063- Manut. Programa Bolsa Família

 

220- 339014- 1010- diárias civil

R$ 3.000,00

225- 339033- 1010- passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

2.065- Manut. Conselho da Assistência Social

 

482- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção

R$ 1.000,00

483- 339093- 0001- indenização e restituições

R$ 1.000,00

1.058- Aquisição de Terras Para Loteamento

 

603- 449061- 0001- Aquisição de imóveis

R$ 1.000,00

Sub Total

R$1.237.320,26

 

b) excesso de arrecadação:

491- 1741990199010000- 0001- Concessão de serviços públicos Corsan

R$285.000,00

016- 1112530101000000- 0001- ITBI principal próprios

R$ 48.905,76

017- 1112530102000000- 0020- ITBI MDE

R$ 20.377,45

018- 1112530103000000- 0040- ITBI principal ASPS

R$ 12.226,45

038- 1321010101020000- 0031- Remuneração rec. Vinc. Fundeb

R$ 22.508,44

472- 1321010101991300- 1053- Rend. Aplic. Finan. Serv.Ingresso parque turvo

R$ 28.095,90

085- 1611020100000000- 0001- Inscr. Concurs. Processos seletivos

R$ 23.560,00

Sub total

R$440.674,00

 

c) crédito adicional suplementar por superavit financeiro

81348 – Sicredi fopag

0001

203.108,00

Total geral R$

203.108,00

Sub Total

R$203.108,00

Total Geral

R$1.881.102,26

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gab. Pref. Municipal de Derrubadas/RS, aos 13 de Outubro de 2025.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se Aos 13 de Outubro 2025.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 037/2025

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERAVIT FINANCEIRO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito, para alocação de recursos em rubricas específicas, na ordem de R$1.881.102,26 (um milhão oitocentos e oitenta e um mil cento e dois reais e vinte e seis centavos).

Trata-se de alocação de recursos de crédito especial por excesso de arrecadação de receitas orçamentárias, superávit financeiro do exercício de 2024 e adicional suplementar por remanejamento de dotações do próprio orçamento, com redução de valor em umas rubricas onde há superávit e acréscimo em outras onde há déficit.

Em período de encerramento de exercício financeiro é muito comum essa necessidade de remanejamento de recursos no orçamento, visto que as despesas em cada unidade orçamentária não se confirmaram exatamente conforme previsto.

Tratando-se de projeto de lei de extrema importância para fins de adequação imediata, encaminhamos a matéria em regime de urgência especial.

É a justificativa.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas


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Ramon Ulisses Agnoletto
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