ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.600, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 42.340,00 (Quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.340,00 (Quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

12.01 08 0244 1201 1,026 Projetos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

3.3.9.0.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço Distrib. Gratuita (1073) .......................... R$ 42.340,00 (Quarenta e dois mil trezentos e quarenta reais).

 

Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de maio de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:FA5A6A66