ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.237, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

 

AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "15ª EDIÇÃO DA FESTA DO DIA DAS CRIANÇAS"

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "15ª EDIÇÃO DA FESTA DO DIA DAS CRIANÇAS", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade e COMDICA, a realizar-se no dia 12 de outubro de 2018, no Salão Comunitário Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade.

Art. 2º As despesas do Município totalizam até o valor de R$ 3.000,00 (três mil e reais) e destinam-se a locação de brinquedos infláveis.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

05 - FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0580.2082 - PROGR DE APOIO E PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESC

3.3.3.9.0.39.00 - Outros serviços de terceiros - PJ - 3613

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 02 de Outubro de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
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