ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4955 DE 15 DE JULHO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 03 (três) aparelhos de telefone celular, que serão destinados como brindes a serem sorteados entre os professores participantes do Seminário de Boas Práticas Pedagógicas do Município de Tupanciretã, a ser realizado no período de 15 a 17 de julho de 2025.
Art. 2º Os aparelhos mencionados no artigo anterior serão sorteados exclusivamente entre os professores que apresentarem suas práticas pedagógicas durante o referido evento.
Art. 3º A aquisição dos aparelhos será realizada com recursos do orçamento vigente, observadas as normas legais aplicáveis às despesas públicas.
Art. 4º O sorteio dos aparelhos será realizado pela organização do evento, devendo ser registrado em ata e acompanhado por representantes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1doc)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:FA61F7B6