ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4955 DE 15 DE JULHO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a adquirir aparelhos de telefone celular para serem oferecidos como brindes durante o Seminário de Boas Práticas Pedagógicas do Município e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 03 (três) aparelhos de telefone celular, que serão destinados como brindes a serem sorteados entre os professores participantes do Seminário de Boas Práticas Pedagógicas do Município de Tupanciretã, a ser realizado no período de 15 a 17 de julho de 2025.

 

Art. 2º Os aparelhos mencionados no artigo anterior serão sorteados exclusivamente entre os professores que apresentarem suas práticas pedagógicas durante o referido evento.

 

Art. 3º A aquisição dos aparelhos será realizada com recursos do orçamento vigente, observadas as normas legais aplicáveis às despesas públicas.

 

Art. 4º O sorteio dos aparelhos será realizado pela organização do evento, devendo ser registrado em ata e acompanhado por representantes da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1doc)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:FA61F7B6