ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.244, DE 16 DE ABRIL DE 2024. (ORIGEM LEGISLATIVA) FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais de Independência para o quatriênio 2025/2028 fica estabelecido nos seguintes termos:

 

Art. 2ºO Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 17.307,15 (dezessete mil trezentos e sete reais e quinze centavos).

 

Art. 3ºO Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 11.249,70 (onze mil duzentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).

 

Art. 4ºOs Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 5.191,20 (cinco mil cento e noventa e um reais e vinte centavos).

 

Art. 5ºOs subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão pagos em parcela única.

 

§ 1º O disposto neste artigo não exclui o pagamento do décimo terceiro e o subsídio relativo ao gozo de férias, acrescidos de um terço conforme previsão nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal; sendo que as férias correspondentes ao último ano do mandato deverão ser indenizadas em pecúnia.

 

Art. 6ºO Agente Político que, na forma da Lei, assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio mensal do Prefeito, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.

 

Art. 7ºOs subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão corrigidos nos mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município conforme art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. No primeiro ano do mandato os agentes políticos de que trata esta Lei farão jus a atualização proporcional do período compreendido entre a data da assunção do mandato eletivo até a data da concessão da revisão geral anual.

 

Art. 8ºAs despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.

 

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Parágrafo único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou anulação da norma, em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios aos vereadores com base na legislatura anterior.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 16 DE ABRIL DE 2024.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:FA629DF8