ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“REGULAMENTA, PARA A EDIÇÃO DE 2026, O PROGRAMA “NATAL PREMIADO – LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.970, de 04 de novembro de 2025, que instituiu o Programa “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam”, com a finalidade de incentivar a decoração natalina de residências e estabelecimentos comerciais no Município de Redentora/RS;

CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Lei estabelece como finalidades do Programa a valorização do espírito natalino, da fraternidade, do respeito, do amor ao próximo, da solidariedade, da bondade e dos demais valores culturais e sociais associados às festividades de Natal;

CONSIDERANDO a importância de tornar o Município de Redentora mais belo, acolhedor e receptivo durante as festividades natalinas e de final de ano, incentivando a criatividade, a harmonia estética, a ornamentação e o embelezamento dos espaços residenciais e comerciais;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a participação da comunidade nas celebrações natalinas, promovendo a integração social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade cultural local;

CONSIDERANDO que a ornamentação natalina contribui para a valorização do comércio e dos serviços locais, incentivando a circulação de pessoas, o fortalecimento das atividades econômicas e a criação de um ambiente favorável às festividades de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos, transparentes e isonômicos para a realização das inscrições, avaliação das decorações, classificação dos participantes e concessão das premiações;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025 relativas às categorias participantes, à organização do Programa, à constituição das Comissões Organizadora e Julgadora, aos critérios de avaliação e à distribuição das premiações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 2.970/2025, que autoriza expressamente a regulamentação da referida legislação por Decreto do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na realização de ações que promovam a participação popular, o desenvolvimento local e a preservação das tradições natalinas no Município de Redentora;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, para a edição de 2026, a execução do Programa “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam”, instituído pela Lei Municipal nº 2.970, de 04 de novembro de 2025, no âmbito do Município de Redentora/RS.

Art. 2º Fica aprovado o Regulamento do Programa Natalino – “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam” – Edição 2026, que constitui o Anexo Único deste Decreto e dele passa a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O Regulamento estabelecerá as normas complementares referentes à participação no Pograma, às inscrições, ao calendário de execução, à ornamentação natalina, à avaliação, à classificação, à desclassificação e à premiação dos participantes, observadas as disposições da legislação municipal vigente.

Art. 3º O Programa será desenvolvido sob a organização da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e do Gabinete do Prefeito, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.970/2025.

Art. 4º O Programa compreenderá as seguintes categorias:

I – Residência mais bem decorada;

II – Estabelecimento comercial mais bem decorado.

Parágrafo único. A participação será gratuita, observados os requisitos, as condições e as vedações estabelecidos na legislação municipal e no Regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 5º As Comissões Organizadora e Julgadora serão designadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as representações, competências e demais disposições previstas no art. 10 da Lei Municipal nº 2.970/2025 e suas alterações.

Parágrafo único. A participação nas Comissões não será remunerada, constituindo serviço de relevante interesse público, conforme previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 2.970/2025.

Art. 6º O julgamento das decorações observará os critérios estabelecidos nos arts. 9º e 12º da Lei Municipal nº 2.970/2025, bem como os procedimentos de avaliação, pontuação, apuração e desempate previstos no Regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 7º As premiações serão concedidas aos participantes classificados em primeiro e segundo lugares de cada categoria, observados os valores e as condições previstos no art. 14 da Lei Municipal nº 2.970/2025.

Parágrafo único. O pagamento das premiações será realizado exclusivamente por depósito bancário em conta de titularidade do participante premiado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação pertinente.

Art. 9º Compete à Comissão Organizadora deliberar sobre os casos omissos e as situações não previstas no Regulamento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025, especialmente seu art. 18, e demais normas aplicáveis.

Art. 10. As Secretarias Municipais responsáveis pela organização adotarão as providências administrativas necessárias à execução, à publicidade e ao acompanhamento do Programa, garantindo a transparência dos procedimentos e a igualdade de condições entre os participantes.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 29 de Outubro de 2026.

 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

REGULAMENTO

PROGRAMA “NATAL PREMIADO – LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM”

EDIÇÃO 2026

FUNDAMENTO LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Este Regulamento disciplina as inscrições, a participação, a avaliação, a classificação e a premiação do Programa Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam, edição de 2026, instituído pela Lei Municipal nº 2.970/2025.

 

Art. 2º O Programa tem por finalidade valorizar o espírito natalino, estimular a criatividade e a ornamentação de residências e estabelecimentos comerciais, embelezar o Município, promover a participação comunitária, fortalecer o comércio local e valorizar a identidade cultural de Redentora.

 

Art. 3º A organização caberá às Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social e Indústria e Comércio, e do Gabinete do Prefeito, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO II – DAS CATEGORIAS E DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 4º O Programa compreenderá as categorias: I – Residência mais bem decorada; II – Estabelecimento comercial mais bem decorado.

 

Art. 5º Poderá participar cidadão domiciliado em Redentora/RS, mediante inscrição de imóvel residencial ou comercial situado no Município, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 2.970/2025.

 

§ 1º Cada responsável poderá inscrever apenas um imóvel e concorrer em uma única categoria.

§ 2º Não poderão participar prédios de instituições públicas nem residências ou estabelecimentos comerciais de integrantes das Comissões Organizadora e Julgadora, na forma do art. 7º da Lei Municipal nº 2.970/2025.

 

CAPÍTULO III – DAS INSCRIÇÕES E DO CRONOGRAMA

 

Art. 6º As inscrições serão gratuitas e realizadas de 26 de outubro a 13 de novembro de 2026, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I), disponibilizada pelas Secretarias responsáveis e no sítio eletrônico oficial do Município, com entrega à Secretaria Municipal de Administração.

 

Parágrafo único. É vedado receber inscrições após o encerramento do prazo legal. O recebimento será registrado com número de protocolo, data, identificação do participante e categoria.

 

Art. 7º A edição de 2026 observará o seguinte calendário, condicionado à vigência da lei municipal alteradora do art. 4º da Lei nº 2.970/2025:

Etapa

Prazo

Inscrições

26/10 a 13/11/2026

Decoração instalada e em funcionamento

Até 01/12/2026

Visitas e julgamento

02/12 a 22/12/2026

Premiação

23/12/2026

Permanência da decoração

Até 06/01/2027

 

CAPÍTULO IV – DA DECORAÇÃO

 

Art. 8º A aquisição de materiais, instalação, funcionamento, manutenção e retirada da decoração serão de responsabilidade exclusiva dos participantes, sem ônus ao Município.

§ 1º A decoração deverá representar o espírito natalino, apresentar criatividade, harmonia e luminosidade, e ser visível a partir da rua ou passeio público.

§ 2º A decoração deverá estar instalada e em funcionamento até 1º de dezembro de 2026 e permanecer montada até 6 de janeiro de 2027.

§ 3º O participante deverá observar as normas de segurança, especialmente quanto às instalações elétricas, sem obstruir a circulação pública.

 

CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES E DO JULGAMENTO

 

Art. 9º As Comissões Organizadora e Julgadora, seus suplentes e respectivas presidências serão designados por ato do Prefeito, observada a composição estabelecida no art. 10 da Lei nº 2.970/2025, com suas alterações vigentes.

Parágrafo único. O exercício das funções nas Comissões não será remunerado, constituindo serviço de relevante interesse público.

 

Art. 10. Cada integrante da Comissão Julgadora avaliará individualmente as decorações, mediante a Ficha Individual de Avaliação (Anexo II), atribuindo pontuação inteira de zero a dez a cada critério legal: I – espírito natalino; II – criatividade, harmonia e luminosidade; III – visibilidade a partir da rua ou passeio público.

 

Critério

Indicadores e limites

Máximo

I – Espírito natalino

Referências natalinas (0–4); unidade temática (0–3); acolhimento, fraternidade ou celebração (0–3)

10

II – Criatividade, harmonia e luminosidade

Soluções criativas (0–4); harmonia visual (0–3); efeito luminoso (0–3)

10

III – Visibilidade

Observação de ponto público (0–4); nitidez (0–3); exposição do conjunto (0–3)

10

 

§ 1º Para os indicadores com limite de quatro pontos: 0 = ausente; 1 = muito limitado; 2 = parcial; 3 = bem atendido; 4 = plenamente atendido. Para os de três pontos: 0 = ausente; 1 = pouco atendido; 2 = adequadamente atendido; 3 = plenamente atendido.

§ 2º A avaliação considerará o resultado visual, vedada a atribuição de pontos adicionais exclusivamente pelo custo da decoração, tamanho do imóvel, quantidade de enfeites ou emprego de materiais industrializados em detrimento dos artesanais.

§ 3º Cada julgador registrará e assinará sua ficha individual, indicando os pontos de cada subitem e a soma dos critérios.

 

Art. 11. O julgamento ocorrerá de 2 a 22 de dezembro de 2026, preferencialmente entre 19h e 22h, por observação externa, em condições equivalentes de visibilidade e iluminação.

 

Art. 12. Cada julgador poderá atribuir até trinta pontos por imóvel. A pontuação final corresponderá à soma das notas de todos os julgadores regularmente designados, sendo as classificações apuradas separadamente por categoria, em ordem decrescente, com registro em ata e no Quadro de Apuração (Anexo III).

Parágrafo único. Havendo empate, será realizada nova votação pela Comissão Julgadora; persistindo, o prêmio correspondente será rateado igualmente entre os concorrentes empatados, observados os §§ 3º e 4º do art. 12 da Lei Municipal nº 2.970/2025.

 

CAPÍTULO VI – DA DESCLASSIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO

 

Art. 13. Serão desclassificadas as inscrições e decorações que descumprirem as disposições legais, os requisitos deste Regulamento ou os prazos estabelecidos, mediante registro fundamentado da ocorrência antes da homologação do resultado.

 

Art. 14. Serão premiadas as duas melhores classificações de cada categoria, nos valores previstos no art. 14 da Lei Municipal nº 2.970/2025, salvo reajuste regularmente instituído por decreto específico:

 

Classificação

Residências

Estabelecimentos comerciais

1º lugar

R$ 1.000,00 + certificado

R$ 1.000,00 + certificado

2º lugar

R$ 500,00 + certificado

R$ 500,00 + certificado

 

§ 1º O valor global das premiações é de R$ 3.000,00, ressalvada atualização válida nos termos da legislação.

 

§ 2º O pagamento ocorrerá exclusivamente por depósito bancário em conta de titularidade do premiado, informada na inscrição, conforme a lei.

 

Art. 15. A cerimônia de premiação ocorrerá em 23 de dezembro de 2026, em evento promovido pela Administração Municipal.

 

CAPÍTULO VII – DA DIVULGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. A inscrição importa ciência e aceitação da Lei Municipal nº 2.970/2025 e deste Regulamento, inclusive das disposições legais sobre uso não oneroso da imagem do participante e do imóvel para divulgação do Programa.

 

Parágrafo único. Os dados pessoais e bancários serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à organização, julgamento, divulgação necessária dos resultados e pagamento, com observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Art. 17. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 2.970/2025, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 18. Integram este Regulamento os Anexos I (Ficha de Inscrição), II (Ficha Individual de Avaliação) e III (Quadro de Apuração).

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO | EDIÇÃO 2026

 

Inscrições gratuitas: 26/10 a 13/11/2026 | Entrega: Secretaria Municipal de Administração

Protocolo nº: __________________ Data e hora: __________________

Categoria: ( ) Residência mais bem decorada ( ) Estabelecimento comercial mais bem decorado

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Nome completo: ________

CPF: __________________________ RG (opcional): ______________________________

Telefone/WhatsApp: __________________ E-mail: _____

Endereço de domicílio: ____________________________

2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

Endereço da decoração: ____________________________

Bairro/Comunidade: __________________ Referência: _____________________________

Nome fantasia (comércio): _________________________

Vínculo: ( ) Proprietário ( ) Locatário ( ) Responsável autorizado

3. DADOS BANCÁRIOS (PARA EVENTUAL PREMIAÇÃO)

Banco: __________________ Agência: __________ Conta: _________________________

Tipo: ( ) Corrente ( ) Poupança Titular: ______________________________

CPF do titular: ________

4. DESCRIÇÃO DA IDEIA CENTRAL DA DECORAÇÃO

_____________

_____________

DECLARAÇÃO DO PARTICIPANTE

Declaro que sou domiciliado(a) em Redentora/RS; inscrevo apenas um imóvel e uma categoria; não me enquadro nas vedações legais; assumo os custos e a segurança da ornamentação; manterei a decoração até 06/01/2027; conheço e aceito a legislação e o Regulamento; e estou ciente das disposições legais relativas ao uso de imagem para divulgação do Programa.

Redentora/RS, ____/____/2026. Assinatura: _______

Servidor responsável pelo recebimento: _______________

 

ANEXO II – FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO

 

Preencher uma ficha por julgador e por imóvel participante.

Inscrição nº: __________ Categoria: ( ) Residência ( ) Comércio

Participante: ______________________________ Endereço: __________________________

Julgador(a): _________________________ Visita: ____/12/2026 às ____h____

Critério / indicador

Limite

Pontos

I.a Referências natalinas perceptíveis

0–4

________

I.b Unidade temática

0–3

________

I.c Celebração, acolhimento e fraternidade

0–3

________

SUBTOTAL I

0–10

________

II.a Soluções decorativas criativas

0–4

________

II.b Harmonia visual

0–3

________

II.c Iluminação e efeito luminoso

0–3

________

SUBTOTAL II

0–10

________

III.a Observação a partir da rua ou passeio

0–4

________

III.b Nitidez dos elementos

0–3

________

III.c Exposição visível do conjunto

0–3

________

SUBTOTAL III

0–10

________

TOTAL DO JULGADOR

0–30

________

Escala 0–4: ausente / muito limitado / parcial / bem atendido / plenamente atendido. Escala 0–3: ausente / pouco atendido / adequado / plenamente atendido.

Observações: ____________

Assinatura do julgador(a): ______________________________ Data: ____/12/2026

 

ANEXO III – QUADRO DE APURAÇÃO DAS NOTAS

 

Categoria: ( ) Residência mais bem decorada ( ) Estabelecimento comercial mais bem decorado

Data da apuração: ____/12/2026 Comissão Julgadora: __________________________

Inscrição / participante

Julgador 1

Julgador 2

Julgador 3

Julgador 4

Julgador 5

Total

Posição

________________

____

____

____

 

 

____

____

________________

____

____

____

 

 

____

____

________________

____

____

____

 

 

____

____

________________

____

____

____

 

 

____

____

________________

____

____

____

 

 

____

____

________________

____

____

____

 

 

____

____

________________

____

____

____

 

 

____

____

________________

____

____

____

 

 

____

____

Houve empate? ( ) Não ( ) Sim. Realizada nova votação? ( ) Sim ( ) Não se aplica.

Registro de desempate e eventual rateio: _______________

_____________

1º lugar: _______ Pontuação: ________________________

2º lugar: _______ Pontuação: ________________________

Assinaturas dos responsáveis pela apuração: __________

____________DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“REGULAMENTA, PARA A EDIÇÃO DE 2026, O PROGRAMA “NATAL PREMIADO – LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.970, de 04 de novembro de 2025, que instituiu o Programa “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam”, com a finalidade de incentivar a decoração natalina de residências e estabelecimentos comerciais no Município de Redentora/RS;

CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Lei estabelece como finalidades do Programa a valorização do espírito natalino, da fraternidade, do respeito, do amor ao próximo, da solidariedade, da bondade e dos demais valores culturais e sociais associados às festividades de Natal;

CONSIDERANDO a importância de tornar o Município de Redentora mais belo, acolhedor e receptivo durante as festividades natalinas e de final de ano, incentivando a criatividade, a harmonia estética, a ornamentação e o embelezamento dos espaços residenciais e comerciais;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a participação da comunidade nas celebrações natalinas, promovendo a integração social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade cultural local;

CONSIDERANDO que a ornamentação natalina contribui para a valorização do comércio e dos serviços locais, incentivando a circulação de pessoas, o fortalecimento das atividades econômicas e a criação de um ambiente favorável às festividades de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos, transparentes e isonômicos para a realização das inscrições, avaliação das decorações, classificação dos participantes e concessão das premiações;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025 relativas às categorias participantes, à organização do Programa, à constituição das Comissões Organizadora e Julgadora, aos critérios de avaliação e à distribuição das premiações;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 2.970/2025, que autoriza expressamente a regulamentação da referida legislação por Decreto do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na realização de ações que promovam a participação popular, o desenvolvimento local e a preservação das tradições natalinas no Município de Redentora;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, para a edição de 2026, a execução do Programa “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam”, instituído pela Lei Municipal nº 2.970, de 04 de novembro de 2025, no âmbito do Município de Redentora/RS.

Art. 2º Fica aprovado o Regulamento do Programa Natalino – “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam” – Edição 2026, que constitui o Anexo Único deste Decreto e dele passa a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O Regulamento estabelecerá as normas complementares referentes à participação no Pograma, às inscrições, ao calendário de execução, à ornamentação natalina, à avaliação, à classificação, à desclassificação e à premiação dos participantes, observadas as disposições da legislação municipal vigente.

Art. 3º O Programa será desenvolvido sob a organização da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e do Gabinete do Prefeito, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.970/2025.

Art. 4º O Programa compreenderá as seguintes categorias:

I – Residência mais bem decorada;

II – Estabelecimento comercial mais bem decorado.

Parágrafo único. A participação será gratuita, observados os requisitos, as condições e as vedações estabelecidos na legislação municipal e no Regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 5º As Comissões Organizadora e Julgadora serão designadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as representações, competências e demais disposições previstas no art. 10 da Lei Municipal nº 2.970/2025 e suas alterações.

Parágrafo único. A participação nas Comissões não será remunerada, constituindo serviço de relevante interesse público, conforme previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 2.970/2025.

Art. 6º O julgamento das decorações observará os critérios estabelecidos nos arts. 9º e 12º da Lei Municipal nº 2.970/2025, bem como os procedimentos de avaliação, pontuação, apuração e desempate previstos no Regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 7º As premiações serão concedidas aos participantes classificados em primeiro e segundo lugares de cada categoria, observados os valores e as condições previstos no art. 14 da Lei Municipal nº 2.970/2025.

Parágrafo único. O pagamento das premiações será realizado exclusivamente por depósito bancário em conta de titularidade do participante premiado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação pertinente.

Art. 9º Compete à Comissão Organizadora deliberar sobre os casos omissos e as situações não previstas no Regulamento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025, especialmente seu art. 18, e demais normas aplicáveis.

Art. 10. As Secretarias Municipais responsáveis pela organização adotarão as providências administrativas necessárias à execução, à publicidade e ao acompanhamento do Programa, garantindo a transparência dos procedimentos e a igualdade de condições entre os participantes.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 29 de Outubro de 2026.

 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

REGULAMENTO

PROGRAMA “NATAL PREMIADO – LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM”

EDIÇÃO 2026

FUNDAMENTO LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Este Regulamento disciplina as inscrições, a participação, a avaliação, a classificação e a premiação do Programa Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam, edição de 2026, instituído pela Lei Municipal nº 2.970/2025.

 

Art. 2º O Programa tem por finalidade valorizar o espírito natalino, estimular a criatividade e a ornamentação de residências e estabelecimentos comerciais, embelezar o Município, promover a participação comunitária, fortalecer o comércio local e valorizar a identidade cultural de Redentora.

 

Art. 3º A organização caberá às Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social e Indústria e Comércio, com apoio do Gabinete do Prefeito, nos termos da lei.

 

CAPÍTULO II – DAS CATEGORIAS E DA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 4º O concurso compreenderá as categorias: I – Residência mais bem decorada; II – Estabelecimento comercial mais bem decorado.

 

Art. 5º Poderá participar cidadão domiciliado em Redentora/RS, mediante inscrição de imóvel residencial ou comercial situado no Município, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 2.970/2025.

 

§ 1º Cada responsável poderá inscrever apenas um imóvel e concorrer em uma única categoria.

§ 2º Não poderão participar prédios de instituições públicas nem residências ou estabelecimentos comerciais de integrantes das Comissões Organizadora e Julgadora, na forma do art. 7º da Lei Municipal nº 2.970/2025.

 

CAPÍTULO III – DAS INSCRIÇÕES E DO CRONOGRAMA

 

Art. 6º As inscrições serão gratuitas e realizadas de 26 de outubro a 13 de novembro de 2026, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I), disponibilizada pelas Secretarias responsáveis e no sítio eletrônico oficial do Município, com entrega à Secretaria Municipal de Administração.

 

Parágrafo único. É vedado receber inscrições após o encerramento do prazo legal. O recebimento será registrado com número de protocolo, data, identificação do participante e categoria.

 

Art. 7º A edição de 2026 observará o seguinte calendário, condicionado à vigência da lei municipal alteradora do art. 4º da Lei nº 2.970/2025:

Etapa

Prazo

Inscrições

26/10 a 13/11/2026

Decoração instalada e em funcionamento

Até 01/12/2026

Visitas e julgamento

02/12 a 22/12/2026

Premiação

23/12/2026

Permanência da decoração

Até 06/01/2027

 

CAPÍTULO IV – DA DECORAÇÃO

 

Art. 8º A aquisição de materiais, instalação, funcionamento, manutenção e retirada da decoração serão de responsabilidade exclusiva dos participantes, sem ônus ao Município.

§ 1º A decoração deverá representar o espírito natalino, apresentar criatividade, harmonia e luminosidade, e ser visível a partir da rua ou passeio público.

§ 2º A decoração deverá estar instalada e em funcionamento até 1º de dezembro de 2026 e permanecer montada até 6 de janeiro de 2027.

§ 3º O participante deverá observar as normas de segurança, especialmente quanto às instalações elétricas, sem obstruir a circulação pública.

 

CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES E DO JULGAMENTO

 

Art. 9º As Comissões Organizadora e Julgadora, seus suplentes e respectivas presidências serão designados por ato do Prefeito, observada a composição estabelecida no art. 10 da Lei nº 2.970/2025, com suas alterações vigentes.

Parágrafo único. O exercício das funções nas Comissões não será remunerado, constituindo serviço de relevante interesse público.

 

Art. 10. Cada integrante da Comissão Julgadora avaliará individualmente as decorações, mediante a Ficha Individual de Avaliação (Anexo II), atribuindo pontuação inteira de zero a dez a cada critério legal: I – espírito natalino; II – criatividade, harmonia e luminosidade; III – visibilidade a partir da rua ou passeio público.

 

Critério

Indicadores e limites

Máximo

I – Espírito natalino

Referências natalinas (0–4); unidade temática (0–3); acolhimento, fraternidade ou celebração (0–3)

10

II – Criatividade, harmonia e luminosidade

Soluções criativas (0–4); harmonia visual (0–3); efeito luminoso (0–3)

10

III – Visibilidade

Observação de ponto público (0–4); nitidez (0–3); exposição do conjunto (0–3)

10

 

§ 1º Para os indicadores com limite de quatro pontos: 0 = ausente; 1 = muito limitado; 2 = parcial; 3 = bem atendido; 4 = plenamente atendido. Para os de três pontos: 0 = ausente; 1 = pouco atendido; 2 = adequadamente atendido; 3 = plenamente atendido.

§ 2º A avaliação considerará o resultado visual, vedada a atribuição de pontos adicionais exclusivamente pelo custo da decoração, tamanho do imóvel, quantidade de enfeites ou emprego de materiais industrializados em detrimento dos artesanais.

§ 3º Cada julgador registrará e assinará sua ficha individual, indicando os pontos de cada subitem e a soma dos critérios.

 

Art. 11. O julgamento ocorrerá de 2 a 22 de dezembro de 2026, preferencialmente entre 19h e 22h, por observação externa, em condições equivalentes de visibilidade e iluminação.

 

Art. 12. Cada julgador poderá atribuir até trinta pontos por imóvel. A pontuação final corresponderá à soma das notas de todos os julgadores regularmente designados, sendo as classificações apuradas separadamente por categoria, em ordem decrescente, com registro em ata e no Quadro de Apuração (Anexo III).

Parágrafo único. Havendo empate, será realizada nova votação pela Comissão Julgadora; persistindo, o prêmio correspondente será rateado igualmente entre os concorrentes empatados, observados os §§ 3º e 4º do art. 12 da Lei Municipal nº 2.970/2025.

 

CAPÍTULO VI – DA DESCLASSIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO

 

Art. 13. Serão desclassificadas as inscrições e decorações que descumprirem as disposições legais, os requisitos deste Regulamento ou os prazos estabelecidos, mediante registro fundamentado da ocorrência antes da homologação do resultado.

 

Art. 14. Serão premiadas as duas melhores classificações de cada categoria, nos valores previstos no art. 14 da Lei Municipal nº 2.970/2025, salvo reajuste regularmente instituído por decreto específico:

 

Classificação

Residências

Estabelecimentos comerciais

1º lugar

R$ 1.000,00 + certificado

R$ 1.000,00 + certificado

2º lugar

R$ 500,00 + certificado

R$ 500,00 + certificado

 

§ 1º O valor global das premiações é de R$ 3.000,00, ressalvada atualização válida nos termos da legislação.

 

§ 2º O pagamento ocorrerá exclusivamente por depósito bancário em conta de titularidade do premiado, informada na inscrição, conforme a lei.

 

Art. 15. A cerimônia de premiação ocorrerá em 23 de dezembro de 2026, em evento promovido pela Administração Municipal.

 

CAPÍTULO VII – DA DIVULGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. A inscrição importa ciência e aceitação da Lei Municipal nº 2.970/2025 e deste Regulamento, inclusive das disposições legais sobre uso não oneroso da imagem do participante e do imóvel para divulgação do Programa.

 

Parágrafo único. Os dados pessoais e bancários serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à organização, julgamento, divulgação necessária dos resultados e pagamento, com observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Art. 17. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 2.970/2025, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 18. Integram este Regulamento os Anexos I (Ficha de Inscrição), II (Ficha Individual de Avaliação) e III (Quadro de Apuração).

 

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO | EDIÇÃO 2026

 

Inscrições gratuitas: 26/10 a 13/11/2026 | Entrega: Secretaria Municipal de Administração

Protocolo nº: __________________ Data e hora: __________________

Categoria: ( ) Residência mais bem decorada ( ) Estabelecimento comercial mais bem decorado

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Nome completo: ________

CPF: __________________________ RG (opcional): ______________________________

Telefone/WhatsApp: __________________ E-mail: _____

Endereço de domicílio: ____________________________

2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

Endereço da decoração: ____________________________

Bairro/Comunidade: __________________ Referência: _____________________________

Nome fantasia (comércio): _________________________

Vínculo: ( ) Proprietário ( ) Locatário ( ) Responsável autorizado

3. DADOS BANCÁRIOS (PARA EVENTUAL PREMIAÇÃO)

Banco: __________________ Agência: __________ Conta: _________________________

Tipo: ( ) Corrente ( ) Poupança Titular: ______________________________

CPF do titular: ________

4. DESCRIÇÃO DA IDEIA CENTRAL DA DECORAÇÃO

_____________

_____________

DECLARAÇÃO DO PARTICIPANTE

Declaro que sou domiciliado(a) em Redentora/RS; inscrevo apenas um imóvel e uma categoria; não me enquadro nas vedações legais; assumo os custos e a segurança da ornamentação; manterei a decoração até 06/01/2027; conheço e aceito a legislação e o Regulamento; e estou ciente das disposições legais relativas ao uso de imagem para divulgação do Programa.

Redentora/RS, ____/____/2026. Assinatura: _______

Servidor responsável pelo recebimento: _______________

 

ANEXO II – FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO

 

Preencher uma ficha por julgador e por imóvel participante.

Inscrição nº: __________ Categoria: ( ) Residência ( ) Comércio

Participante: ______________________________ Endereço: __________________________

Julgador(a): _________________________ Visita: ____/12/2026 às ____h____

Critério / indicador

Limite

Pontos

I.a Referências natalinas perceptíveis

0–4

________

I.b Unidade temática

0–3

________

I.c Celebração, acolhimento e fraternidade

0–3

________

SUBTOTAL I

0–10

________

II.a Soluções decorativas criativas

0–4

________

II.b Harmonia visual

0–3

________

II.c Iluminação e efeito luminoso

0–3

________

SUBTOTAL II

0–10

________

III.a Observação a partir da rua ou passeio

0–4

________

III.b Nitidez dos elementos

0–3

________

III.c Exposição visível do conjunto

0–3

________

SUBTOTAL III

0–10

________

TOTAL DO JULGADOR

0–30

________

Escala 0–4: ausente / muito limitado / parcial / bem atendido / plenamente atendido. Escala 0–3: ausente / pouco atendido / adequado / plenamente atendido.

Observações: ____________

Assinatura do julgador(a): ______________________________ Data: ____/12/2026

 

ANEXO III – QUADRO DE APURAÇÃO DAS NOTAS

 

Categoria: ( ) Residência mais bem decorada ( ) Estabelecimento comercial mais bem decorado

Data da apuração: ____/12/2026 Comissão Julgadora: __________________________

Inscrição / participante

Julgador 1

Julgador 2

Julgador 3

Julgador 4

Total

Posição

________________

____

____

____

 

____

____

________________

____

____

____

 

____

____

________________

____

____

____

 

____

____

________________

____

____

____

 

____

____

________________

____

____

____

 

____

____

________________

____

____

____

 

____

____

________________

____

____

____

 

____

____

________________

____

____

____

 

____

____

Houve empate? ( ) Não ( ) Sim. Realizada nova votação? ( ) Sim ( ) Não se aplica.

Registro de desempate e eventual rateio: _______________

_____________

1º lugar: _______ Pontuação: ________________________

2º lugar: _______ Pontuação: ________________________

Assinaturas dos responsáveis pela apuração: __________

_____________

Anexar fichas individuais e ata de apuração. Caso a Comissão Julgadora legalmente designada possua mais de três integrantes, acrescentar colunas para todos os julgadores, recalculando o total máximo proporcionalmente.


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:FA632342