ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“REGULAMENTA, PARA A EDIÇÃO DE 2026, O PROGRAMA “NATAL PREMIADO – LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.970, de 04 de novembro de 2025, que instituiu o Programa “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam”, com a finalidade de incentivar a decoração natalina de residências e estabelecimentos comerciais no Município de Redentora/RS;
CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Lei estabelece como finalidades do Programa a valorização do espírito natalino, da fraternidade, do respeito, do amor ao próximo, da solidariedade, da bondade e dos demais valores culturais e sociais associados às festividades de Natal;
CONSIDERANDO a importância de tornar o Município de Redentora mais belo, acolhedor e receptivo durante as festividades natalinas e de final de ano, incentivando a criatividade, a harmonia estética, a ornamentação e o embelezamento dos espaços residenciais e comerciais;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a participação da comunidade nas celebrações natalinas, promovendo a integração social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade cultural local;
CONSIDERANDO que a ornamentação natalina contribui para a valorização do comércio e dos serviços locais, incentivando a circulação de pessoas, o fortalecimento das atividades econômicas e a criação de um ambiente favorável às festividades de final de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos, transparentes e isonômicos para a realização das inscrições, avaliação das decorações, classificação dos participantes e concessão das premiações;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025 relativas às categorias participantes, à organização do Programa, à constituição das Comissões Organizadora e Julgadora, aos critérios de avaliação e à distribuição das premiações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 2.970/2025, que autoriza expressamente a regulamentação da referida legislação por Decreto do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na realização de ações que promovam a participação popular, o desenvolvimento local e a preservação das tradições natalinas no Município de Redentora;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, para a edição de 2026, a execução do Programa “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam”, instituído pela Lei Municipal nº 2.970, de 04 de novembro de 2025, no âmbito do Município de Redentora/RS.
Art. 2º Fica aprovado o Regulamento do Programa Natalino – “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam” – Edição 2026, que constitui o Anexo Único deste Decreto e dele passa a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O Regulamento estabelecerá as normas complementares referentes à participação no Pograma, às inscrições, ao calendário de execução, à ornamentação natalina, à avaliação, à classificação, à desclassificação e à premiação dos participantes, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 3º O Programa será desenvolvido sob a organização da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e do Gabinete do Prefeito, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.970/2025.
Art. 4º O Programa compreenderá as seguintes categorias:
I – Residência mais bem decorada;
II – Estabelecimento comercial mais bem decorado.
Parágrafo único. A participação será gratuita, observados os requisitos, as condições e as vedações estabelecidos na legislação municipal e no Regulamento aprovado por este Decreto.
Art. 5º As Comissões Organizadora e Julgadora serão designadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as representações, competências e demais disposições previstas no art. 10 da Lei Municipal nº 2.970/2025 e suas alterações.
Parágrafo único. A participação nas Comissões não será remunerada, constituindo serviço de relevante interesse público, conforme previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 2.970/2025.
Art. 6º O julgamento das decorações observará os critérios estabelecidos nos arts. 9º e 12º da Lei Municipal nº 2.970/2025, bem como os procedimentos de avaliação, pontuação, apuração e desempate previstos no Regulamento aprovado por este Decreto.
Art. 7º As premiações serão concedidas aos participantes classificados em primeiro e segundo lugares de cada categoria, observados os valores e as condições previstos no art. 14 da Lei Municipal nº 2.970/2025.
Parágrafo único. O pagamento das premiações será realizado exclusivamente por depósito bancário em conta de titularidade do participante premiado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação pertinente.
Art. 9º Compete à Comissão Organizadora deliberar sobre os casos omissos e as situações não previstas no Regulamento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025, especialmente seu art. 18, e demais normas aplicáveis.
Art. 10. As Secretarias Municipais responsáveis pela organização adotarão as providências administrativas necessárias à execução, à publicidade e ao acompanhamento do Programa, garantindo a transparência dos procedimentos e a igualdade de condições entre os participantes.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 29 de Outubro de 2026.
ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTO
PROGRAMA “NATAL PREMIADO – LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM”
EDIÇÃO 2026
FUNDAMENTO LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este Regulamento disciplina as inscrições, a participação, a avaliação, a classificação e a premiação do Programa Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam, edição de 2026, instituído pela Lei Municipal nº 2.970/2025.
Art. 2º O Programa tem por finalidade valorizar o espírito natalino, estimular a criatividade e a ornamentação de residências e estabelecimentos comerciais, embelezar o Município, promover a participação comunitária, fortalecer o comércio local e valorizar a identidade cultural de Redentora.
Art. 3º A organização caberá às Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social e Indústria e Comércio, e do Gabinete do Prefeito, nos termos da lei.
CAPÍTULO II – DAS CATEGORIAS E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º O Programa compreenderá as categorias: I – Residência mais bem decorada; II – Estabelecimento comercial mais bem decorado.
Art. 5º Poderá participar cidadão domiciliado em Redentora/RS, mediante inscrição de imóvel residencial ou comercial situado no Município, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 2.970/2025.
§ 1º Cada responsável poderá inscrever apenas um imóvel e concorrer em uma única categoria.
§ 2º Não poderão participar prédios de instituições públicas nem residências ou estabelecimentos comerciais de integrantes das Comissões Organizadora e Julgadora, na forma do art. 7º da Lei Municipal nº 2.970/2025.
CAPÍTULO III – DAS INSCRIÇÕES E DO CRONOGRAMA
Art. 6º As inscrições serão gratuitas e realizadas de 26 de outubro a 13 de novembro de 2026, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I), disponibilizada pelas Secretarias responsáveis e no sítio eletrônico oficial do Município, com entrega à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. É vedado receber inscrições após o encerramento do prazo legal. O recebimento será registrado com número de protocolo, data, identificação do participante e categoria.
Art. 7º A edição de 2026 observará o seguinte calendário, condicionado à vigência da lei municipal alteradora do art. 4º da Lei nº 2.970/2025:
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Etapa |
Prazo |
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Inscrições |
26/10 a 13/11/2026 |
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Decoração instalada e em funcionamento |
Até 01/12/2026 |
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Visitas e julgamento |
02/12 a 22/12/2026 |
|
Premiação |
23/12/2026 |
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Permanência da decoração |
Até 06/01/2027 |
CAPÍTULO IV – DA DECORAÇÃO
Art. 8º A aquisição de materiais, instalação, funcionamento, manutenção e retirada da decoração serão de responsabilidade exclusiva dos participantes, sem ônus ao Município.
§ 1º A decoração deverá representar o espírito natalino, apresentar criatividade, harmonia e luminosidade, e ser visível a partir da rua ou passeio público.
§ 2º A decoração deverá estar instalada e em funcionamento até 1º de dezembro de 2026 e permanecer montada até 6 de janeiro de 2027.
§ 3º O participante deverá observar as normas de segurança, especialmente quanto às instalações elétricas, sem obstruir a circulação pública.
CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES E DO JULGAMENTO
Art. 9º As Comissões Organizadora e Julgadora, seus suplentes e respectivas presidências serão designados por ato do Prefeito, observada a composição estabelecida no art. 10 da Lei nº 2.970/2025, com suas alterações vigentes.
Parágrafo único. O exercício das funções nas Comissões não será remunerado, constituindo serviço de relevante interesse público.
Art. 10. Cada integrante da Comissão Julgadora avaliará individualmente as decorações, mediante a Ficha Individual de Avaliação (Anexo II), atribuindo pontuação inteira de zero a dez a cada critério legal: I – espírito natalino; II – criatividade, harmonia e luminosidade; III – visibilidade a partir da rua ou passeio público.
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Critério |
Indicadores e limites |
Máximo |
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I – Espírito natalino |
Referências natalinas (0–4); unidade temática (0–3); acolhimento, fraternidade ou celebração (0–3) |
10 |
|
II – Criatividade, harmonia e luminosidade |
Soluções criativas (0–4); harmonia visual (0–3); efeito luminoso (0–3) |
10 |
|
III – Visibilidade |
Observação de ponto público (0–4); nitidez (0–3); exposição do conjunto (0–3) |
10 |
§ 1º Para os indicadores com limite de quatro pontos: 0 = ausente; 1 = muito limitado; 2 = parcial; 3 = bem atendido; 4 = plenamente atendido. Para os de três pontos: 0 = ausente; 1 = pouco atendido; 2 = adequadamente atendido; 3 = plenamente atendido.
§ 2º A avaliação considerará o resultado visual, vedada a atribuição de pontos adicionais exclusivamente pelo custo da decoração, tamanho do imóvel, quantidade de enfeites ou emprego de materiais industrializados em detrimento dos artesanais.
§ 3º Cada julgador registrará e assinará sua ficha individual, indicando os pontos de cada subitem e a soma dos critérios.
Art. 11. O julgamento ocorrerá de 2 a 22 de dezembro de 2026, preferencialmente entre 19h e 22h, por observação externa, em condições equivalentes de visibilidade e iluminação.
Art. 12. Cada julgador poderá atribuir até trinta pontos por imóvel. A pontuação final corresponderá à soma das notas de todos os julgadores regularmente designados, sendo as classificações apuradas separadamente por categoria, em ordem decrescente, com registro em ata e no Quadro de Apuração (Anexo III).
Parágrafo único. Havendo empate, será realizada nova votação pela Comissão Julgadora; persistindo, o prêmio correspondente será rateado igualmente entre os concorrentes empatados, observados os §§ 3º e 4º do art. 12 da Lei Municipal nº 2.970/2025.
CAPÍTULO VI – DA DESCLASSIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO
Art. 13. Serão desclassificadas as inscrições e decorações que descumprirem as disposições legais, os requisitos deste Regulamento ou os prazos estabelecidos, mediante registro fundamentado da ocorrência antes da homologação do resultado.
Art. 14. Serão premiadas as duas melhores classificações de cada categoria, nos valores previstos no art. 14 da Lei Municipal nº 2.970/2025, salvo reajuste regularmente instituído por decreto específico:
|
Classificação |
Residências |
Estabelecimentos comerciais |
|
1º lugar |
R$ 1.000,00 + certificado |
R$ 1.000,00 + certificado |
|
2º lugar |
R$ 500,00 + certificado |
R$ 500,00 + certificado |
§ 1º O valor global das premiações é de R$ 3.000,00, ressalvada atualização válida nos termos da legislação.
§ 2º O pagamento ocorrerá exclusivamente por depósito bancário em conta de titularidade do premiado, informada na inscrição, conforme a lei.
Art. 15. A cerimônia de premiação ocorrerá em 23 de dezembro de 2026, em evento promovido pela Administração Municipal.
CAPÍTULO VII – DA DIVULGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A inscrição importa ciência e aceitação da Lei Municipal nº 2.970/2025 e deste Regulamento, inclusive das disposições legais sobre uso não oneroso da imagem do participante e do imóvel para divulgação do Programa.
Parágrafo único. Os dados pessoais e bancários serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à organização, julgamento, divulgação necessária dos resultados e pagamento, com observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 17. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 2.970/2025, respeitada a legislação aplicável.
Art. 18. Integram este Regulamento os Anexos I (Ficha de Inscrição), II (Ficha Individual de Avaliação) e III (Quadro de Apuração).
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO | EDIÇÃO 2026
Inscrições gratuitas: 26/10 a 13/11/2026 | Entrega: Secretaria Municipal de Administração
Protocolo nº: __________________ Data e hora: __________________
Categoria: ( ) Residência mais bem decorada ( ) Estabelecimento comercial mais bem decorado
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Nome completo: ________
CPF: __________________________ RG (opcional): ______________________________
Telefone/WhatsApp: __________________ E-mail: _____
Endereço de domicílio: ____________________________
2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Endereço da decoração: ____________________________
Bairro/Comunidade: __________________ Referência: _____________________________
Nome fantasia (comércio): _________________________
Vínculo: ( ) Proprietário ( ) Locatário ( ) Responsável autorizado
3. DADOS BANCÁRIOS (PARA EVENTUAL PREMIAÇÃO)
Banco: __________________ Agência: __________ Conta: _________________________
Tipo: ( ) Corrente ( ) Poupança Titular: ______________________________
CPF do titular: ________
4. DESCRIÇÃO DA IDEIA CENTRAL DA DECORAÇÃO
_____________
_____________
DECLARAÇÃO DO PARTICIPANTE
Declaro que sou domiciliado(a) em Redentora/RS; inscrevo apenas um imóvel e uma categoria; não me enquadro nas vedações legais; assumo os custos e a segurança da ornamentação; manterei a decoração até 06/01/2027; conheço e aceito a legislação e o Regulamento; e estou ciente das disposições legais relativas ao uso de imagem para divulgação do Programa.
Redentora/RS, ____/____/2026. Assinatura: _______
Servidor responsável pelo recebimento: _______________
ANEXO II – FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO
Preencher uma ficha por julgador e por imóvel participante.
Inscrição nº: __________ Categoria: ( ) Residência ( ) Comércio
Participante: ______________________________ Endereço: __________________________
Julgador(a): _________________________ Visita: ____/12/2026 às ____h____
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Critério / indicador |
Limite |
Pontos |
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I.a Referências natalinas perceptíveis |
0–4 |
________ |
|
I.b Unidade temática |
0–3 |
________ |
|
I.c Celebração, acolhimento e fraternidade |
0–3 |
________ |
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SUBTOTAL I |
0–10 |
________ |
|
II.a Soluções decorativas criativas |
0–4 |
________ |
|
II.b Harmonia visual |
0–3 |
________ |
|
II.c Iluminação e efeito luminoso |
0–3 |
________ |
|
SUBTOTAL II |
0–10 |
________ |
|
III.a Observação a partir da rua ou passeio |
0–4 |
________ |
|
III.b Nitidez dos elementos |
0–3 |
________ |
|
III.c Exposição visível do conjunto |
0–3 |
________ |
|
SUBTOTAL III |
0–10 |
________ |
|
TOTAL DO JULGADOR |
0–30 |
________ |
Escala 0–4: ausente / muito limitado / parcial / bem atendido / plenamente atendido. Escala 0–3: ausente / pouco atendido / adequado / plenamente atendido.
Observações: ____________
Assinatura do julgador(a): ______________________________ Data: ____/12/2026
ANEXO III – QUADRO DE APURAÇÃO DAS NOTAS
Categoria: ( ) Residência mais bem decorada ( ) Estabelecimento comercial mais bem decorado
Data da apuração: ____/12/2026 Comissão Julgadora: __________________________
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Inscrição / participante |
Julgador 1 |
Julgador 2 |
Julgador 3 |
Julgador 4 |
Julgador 5 |
Total |
Posição |
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________________ |
____ |
____ |
____ |
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____ |
____ |
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________________ |
____ |
____ |
____ |
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____ |
____ |
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________________ |
____ |
____ |
____ |
|
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____ |
____ |
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________________ |
____ |
____ |
____ |
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____ |
____ |
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________________ |
____ |
____ |
____ |
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____ |
____ |
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________________ |
____ |
____ |
____ |
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____ |
____ |
|
________________ |
____ |
____ |
____ |
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____ |
____ |
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________________ |
____ |
____ |
____ |
|
|
____ |
____ |
Houve empate? ( ) Não ( ) Sim. Realizada nova votação? ( ) Sim ( ) Não se aplica.
Registro de desempate e eventual rateio: _______________
_____________
1º lugar: _______ Pontuação: ________________________
2º lugar: _______ Pontuação: ________________________
Assinaturas dos responsáveis pela apuração: __________
____________DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“REGULAMENTA, PARA A EDIÇÃO DE 2026, O PROGRAMA “NATAL PREMIADO – LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.970, de 04 de novembro de 2025, que instituiu o Programa “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam”, com a finalidade de incentivar a decoração natalina de residências e estabelecimentos comerciais no Município de Redentora/RS;
CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Lei estabelece como finalidades do Programa a valorização do espírito natalino, da fraternidade, do respeito, do amor ao próximo, da solidariedade, da bondade e dos demais valores culturais e sociais associados às festividades de Natal;
CONSIDERANDO a importância de tornar o Município de Redentora mais belo, acolhedor e receptivo durante as festividades natalinas e de final de ano, incentivando a criatividade, a harmonia estética, a ornamentação e o embelezamento dos espaços residenciais e comerciais;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a participação da comunidade nas celebrações natalinas, promovendo a integração social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e a valorização da identidade cultural local;
CONSIDERANDO que a ornamentação natalina contribui para a valorização do comércio e dos serviços locais, incentivando a circulação de pessoas, o fortalecimento das atividades econômicas e a criação de um ambiente favorável às festividades de final de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos, transparentes e isonômicos para a realização das inscrições, avaliação das decorações, classificação dos participantes e concessão das premiações;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025 relativas às categorias participantes, à organização do Programa, à constituição das Comissões Organizadora e Julgadora, aos critérios de avaliação e à distribuição das premiações;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 2.970/2025, que autoriza expressamente a regulamentação da referida legislação por Decreto do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na realização de ações que promovam a participação popular, o desenvolvimento local e a preservação das tradições natalinas no Município de Redentora;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, para a edição de 2026, a execução do Programa “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam”, instituído pela Lei Municipal nº 2.970, de 04 de novembro de 2025, no âmbito do Município de Redentora/RS.
Art. 2º Fica aprovado o Regulamento do Programa Natalino – “Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam” – Edição 2026, que constitui o Anexo Único deste Decreto e dele passa a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O Regulamento estabelecerá as normas complementares referentes à participação no Pograma, às inscrições, ao calendário de execução, à ornamentação natalina, à avaliação, à classificação, à desclassificação e à premiação dos participantes, observadas as disposições da legislação municipal vigente.
Art. 3º O Programa será desenvolvido sob a organização da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e do Gabinete do Prefeito, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.970/2025.
Art. 4º O Programa compreenderá as seguintes categorias:
I – Residência mais bem decorada;
II – Estabelecimento comercial mais bem decorado.
Parágrafo único. A participação será gratuita, observados os requisitos, as condições e as vedações estabelecidos na legislação municipal e no Regulamento aprovado por este Decreto.
Art. 5º As Comissões Organizadora e Julgadora serão designadas por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as representações, competências e demais disposições previstas no art. 10 da Lei Municipal nº 2.970/2025 e suas alterações.
Parágrafo único. A participação nas Comissões não será remunerada, constituindo serviço de relevante interesse público, conforme previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 2.970/2025.
Art. 6º O julgamento das decorações observará os critérios estabelecidos nos arts. 9º e 12º da Lei Municipal nº 2.970/2025, bem como os procedimentos de avaliação, pontuação, apuração e desempate previstos no Regulamento aprovado por este Decreto.
Art. 7º As premiações serão concedidas aos participantes classificados em primeiro e segundo lugares de cada categoria, observados os valores e as condições previstos no art. 14 da Lei Municipal nº 2.970/2025.
Parágrafo único. O pagamento das premiações será realizado exclusivamente por depósito bancário em conta de titularidade do participante premiado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação pertinente.
Art. 9º Compete à Comissão Organizadora deliberar sobre os casos omissos e as situações não previstas no Regulamento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.970/2025, especialmente seu art. 18, e demais normas aplicáveis.
Art. 10. As Secretarias Municipais responsáveis pela organização adotarão as providências administrativas necessárias à execução, à publicidade e ao acompanhamento do Programa, garantindo a transparência dos procedimentos e a igualdade de condições entre os participantes.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 29 de Outubro de 2026.
ANEXO ÚNICO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.763, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTO
PROGRAMA “NATAL PREMIADO – LUZES QUE BRILHAM E ENCANTAM”
EDIÇÃO 2026
FUNDAMENTO LEGAL: LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este Regulamento disciplina as inscrições, a participação, a avaliação, a classificação e a premiação do Programa Natal Premiado – Luzes que Brilham e Encantam, edição de 2026, instituído pela Lei Municipal nº 2.970/2025.
Art. 2º O Programa tem por finalidade valorizar o espírito natalino, estimular a criatividade e a ornamentação de residências e estabelecimentos comerciais, embelezar o Município, promover a participação comunitária, fortalecer o comércio local e valorizar a identidade cultural de Redentora.
Art. 3º A organização caberá às Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social e Indústria e Comércio, com apoio do Gabinete do Prefeito, nos termos da lei.
CAPÍTULO II – DAS CATEGORIAS E DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º O concurso compreenderá as categorias: I – Residência mais bem decorada; II – Estabelecimento comercial mais bem decorado.
Art. 5º Poderá participar cidadão domiciliado em Redentora/RS, mediante inscrição de imóvel residencial ou comercial situado no Município, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 2.970/2025.
§ 1º Cada responsável poderá inscrever apenas um imóvel e concorrer em uma única categoria.
§ 2º Não poderão participar prédios de instituições públicas nem residências ou estabelecimentos comerciais de integrantes das Comissões Organizadora e Julgadora, na forma do art. 7º da Lei Municipal nº 2.970/2025.
CAPÍTULO III – DAS INSCRIÇÕES E DO CRONOGRAMA
Art. 6º As inscrições serão gratuitas e realizadas de 26 de outubro a 13 de novembro de 2026, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I), disponibilizada pelas Secretarias responsáveis e no sítio eletrônico oficial do Município, com entrega à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. É vedado receber inscrições após o encerramento do prazo legal. O recebimento será registrado com número de protocolo, data, identificação do participante e categoria.
Art. 7º A edição de 2026 observará o seguinte calendário, condicionado à vigência da lei municipal alteradora do art. 4º da Lei nº 2.970/2025:
|
Etapa |
Prazo |
|
Inscrições |
26/10 a 13/11/2026 |
|
Decoração instalada e em funcionamento |
Até 01/12/2026 |
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Visitas e julgamento |
02/12 a 22/12/2026 |
|
Premiação |
23/12/2026 |
|
Permanência da decoração |
Até 06/01/2027 |
CAPÍTULO IV – DA DECORAÇÃO
Art. 8º A aquisição de materiais, instalação, funcionamento, manutenção e retirada da decoração serão de responsabilidade exclusiva dos participantes, sem ônus ao Município.
§ 1º A decoração deverá representar o espírito natalino, apresentar criatividade, harmonia e luminosidade, e ser visível a partir da rua ou passeio público.
§ 2º A decoração deverá estar instalada e em funcionamento até 1º de dezembro de 2026 e permanecer montada até 6 de janeiro de 2027.
§ 3º O participante deverá observar as normas de segurança, especialmente quanto às instalações elétricas, sem obstruir a circulação pública.
CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES E DO JULGAMENTO
Art. 9º As Comissões Organizadora e Julgadora, seus suplentes e respectivas presidências serão designados por ato do Prefeito, observada a composição estabelecida no art. 10 da Lei nº 2.970/2025, com suas alterações vigentes.
Parágrafo único. O exercício das funções nas Comissões não será remunerado, constituindo serviço de relevante interesse público.
Art. 10. Cada integrante da Comissão Julgadora avaliará individualmente as decorações, mediante a Ficha Individual de Avaliação (Anexo II), atribuindo pontuação inteira de zero a dez a cada critério legal: I – espírito natalino; II – criatividade, harmonia e luminosidade; III – visibilidade a partir da rua ou passeio público.
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Critério |
Indicadores e limites |
Máximo |
|
I – Espírito natalino |
Referências natalinas (0–4); unidade temática (0–3); acolhimento, fraternidade ou celebração (0–3) |
10 |
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II – Criatividade, harmonia e luminosidade |
Soluções criativas (0–4); harmonia visual (0–3); efeito luminoso (0–3) |
10 |
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III – Visibilidade |
Observação de ponto público (0–4); nitidez (0–3); exposição do conjunto (0–3) |
10 |
§ 1º Para os indicadores com limite de quatro pontos: 0 = ausente; 1 = muito limitado; 2 = parcial; 3 = bem atendido; 4 = plenamente atendido. Para os de três pontos: 0 = ausente; 1 = pouco atendido; 2 = adequadamente atendido; 3 = plenamente atendido.
§ 2º A avaliação considerará o resultado visual, vedada a atribuição de pontos adicionais exclusivamente pelo custo da decoração, tamanho do imóvel, quantidade de enfeites ou emprego de materiais industrializados em detrimento dos artesanais.
§ 3º Cada julgador registrará e assinará sua ficha individual, indicando os pontos de cada subitem e a soma dos critérios.
Art. 11. O julgamento ocorrerá de 2 a 22 de dezembro de 2026, preferencialmente entre 19h e 22h, por observação externa, em condições equivalentes de visibilidade e iluminação.
Art. 12. Cada julgador poderá atribuir até trinta pontos por imóvel. A pontuação final corresponderá à soma das notas de todos os julgadores regularmente designados, sendo as classificações apuradas separadamente por categoria, em ordem decrescente, com registro em ata e no Quadro de Apuração (Anexo III).
Parágrafo único. Havendo empate, será realizada nova votação pela Comissão Julgadora; persistindo, o prêmio correspondente será rateado igualmente entre os concorrentes empatados, observados os §§ 3º e 4º do art. 12 da Lei Municipal nº 2.970/2025.
CAPÍTULO VI – DA DESCLASSIFICAÇÃO E PREMIAÇÃO
Art. 13. Serão desclassificadas as inscrições e decorações que descumprirem as disposições legais, os requisitos deste Regulamento ou os prazos estabelecidos, mediante registro fundamentado da ocorrência antes da homologação do resultado.
Art. 14. Serão premiadas as duas melhores classificações de cada categoria, nos valores previstos no art. 14 da Lei Municipal nº 2.970/2025, salvo reajuste regularmente instituído por decreto específico:
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Classificação |
Residências |
Estabelecimentos comerciais |
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1º lugar |
R$ 1.000,00 + certificado |
R$ 1.000,00 + certificado |
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2º lugar |
R$ 500,00 + certificado |
R$ 500,00 + certificado |
§ 1º O valor global das premiações é de R$ 3.000,00, ressalvada atualização válida nos termos da legislação.
§ 2º O pagamento ocorrerá exclusivamente por depósito bancário em conta de titularidade do premiado, informada na inscrição, conforme a lei.
Art. 15. A cerimônia de premiação ocorrerá em 23 de dezembro de 2026, em evento promovido pela Administração Municipal.
CAPÍTULO VII – DA DIVULGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A inscrição importa ciência e aceitação da Lei Municipal nº 2.970/2025 e deste Regulamento, inclusive das disposições legais sobre uso não oneroso da imagem do participante e do imóvel para divulgação do Programa.
Parágrafo único. Os dados pessoais e bancários serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à organização, julgamento, divulgação necessária dos resultados e pagamento, com observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 17. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora, nos termos do art. 18 da Lei Municipal nº 2.970/2025, respeitada a legislação aplicável.
Art. 18. Integram este Regulamento os Anexos I (Ficha de Inscrição), II (Ficha Individual de Avaliação) e III (Quadro de Apuração).
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO | EDIÇÃO 2026
Inscrições gratuitas: 26/10 a 13/11/2026 | Entrega: Secretaria Municipal de Administração
Protocolo nº: __________________ Data e hora: __________________
Categoria: ( ) Residência mais bem decorada ( ) Estabelecimento comercial mais bem decorado
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Nome completo: ________
CPF: __________________________ RG (opcional): ______________________________
Telefone/WhatsApp: __________________ E-mail: _____
Endereço de domicílio: ____________________________
2. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Endereço da decoração: ____________________________
Bairro/Comunidade: __________________ Referência: _____________________________
Nome fantasia (comércio): _________________________
Vínculo: ( ) Proprietário ( ) Locatário ( ) Responsável autorizado
3. DADOS BANCÁRIOS (PARA EVENTUAL PREMIAÇÃO)
Banco: __________________ Agência: __________ Conta: _________________________
Tipo: ( ) Corrente ( ) Poupança Titular: ______________________________
CPF do titular: ________
4. DESCRIÇÃO DA IDEIA CENTRAL DA DECORAÇÃO
_____________
_____________
DECLARAÇÃO DO PARTICIPANTE
Declaro que sou domiciliado(a) em Redentora/RS; inscrevo apenas um imóvel e uma categoria; não me enquadro nas vedações legais; assumo os custos e a segurança da ornamentação; manterei a decoração até 06/01/2027; conheço e aceito a legislação e o Regulamento; e estou ciente das disposições legais relativas ao uso de imagem para divulgação do Programa.
Redentora/RS, ____/____/2026. Assinatura: _______
Servidor responsável pelo recebimento: _______________
ANEXO II – FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO
Preencher uma ficha por julgador e por imóvel participante.
Inscrição nº: __________ Categoria: ( ) Residência ( ) Comércio
Participante: ______________________________ Endereço: __________________________
Julgador(a): _________________________ Visita: ____/12/2026 às ____h____
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Critério / indicador |
Limite |
Pontos |
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I.a Referências natalinas perceptíveis |
0–4 |
________ |
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I.b Unidade temática |
0–3 |
________ |
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I.c Celebração, acolhimento e fraternidade |
0–3 |
________ |
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SUBTOTAL I |
0–10 |
________ |
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II.a Soluções decorativas criativas |
0–4 |
________ |
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II.b Harmonia visual |
0–3 |
________ |
|
II.c Iluminação e efeito luminoso |
0–3 |
________ |
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SUBTOTAL II |
0–10 |
________ |
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III.a Observação a partir da rua ou passeio |
0–4 |
________ |
|
III.b Nitidez dos elementos |
0–3 |
________ |
|
III.c Exposição visível do conjunto |
0–3 |
________ |
|
SUBTOTAL III |
0–10 |
________ |
|
TOTAL DO JULGADOR |
0–30 |
________ |
Escala 0–4: ausente / muito limitado / parcial / bem atendido / plenamente atendido. Escala 0–3: ausente / pouco atendido / adequado / plenamente atendido.
Observações: ____________
Assinatura do julgador(a): ______________________________ Data: ____/12/2026
ANEXO III – QUADRO DE APURAÇÃO DAS NOTAS
Categoria: ( ) Residência mais bem decorada ( ) Estabelecimento comercial mais bem decorado
Data da apuração: ____/12/2026 Comissão Julgadora: __________________________
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Inscrição / participante |
Julgador 1 |
Julgador 2 |
Julgador 3 |
Julgador 4 |
Total |
Posição |
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________________ |
____ |
____ |
____ |
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____ |
____ |
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________________ |
____ |
____ |
____ |
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____ |
____ |
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________________ |
____ |
____ |
____ |
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________________ |
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________________ |
____ |
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____ |
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________________ |
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________________ |
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________________ |
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Houve empate? ( ) Não ( ) Sim. Realizada nova votação? ( ) Sim ( ) Não se aplica.
Registro de desempate e eventual rateio: _______________
_____________
1º lugar: _______ Pontuação: ________________________
2º lugar: _______ Pontuação: ________________________
Assinaturas dos responsáveis pela apuração: __________
_____________
Anexar fichas individuais e ata de apuração. Caso a Comissão Julgadora legalmente designada possua mais de três integrantes, acrescentar colunas para todos os julgadores, recalculando o total máximo proporcionalmente.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:FA632342