ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA:INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2026-2029, Lei n o 2.431, de 01 de outubro de 2025; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2.438 de 11 de novembro de 2025, mediante inclusão das Ações: “2.050 Programa Avançar PSEMAC (CREAS) e 2.049 Incremento Temporário (CREAS)” no programa 0119 – Proteção Social Especial de Média Complexidade, bem como as ações: 2.016 Incremento Temporário (CRAS) e 2.008 PROCAD SUAS – Cadastro Único no programa 101 – Proteção Social Básica, órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2026, Lei n o 2.441, de 23 de dezembro de 2025, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

12.02.08.245.0119 - 2.050 – Programa Avançar PSEMAC (CREAS).

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo........................................... R$

4.854,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica

.............. R$10.000,00.

 

12.02.08.245.0119 - 2.049 – Incremento Temporário (CREAS).

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – P. Civil.................... R$

6.000,00 3.3.90.30.00.00.00 –Material de

Consumo............................................R$ 1.197,58 3.3.90.36.00.00.00 – Outros

Serviços de Terceiros P.Física ................... R$6.000,00.

12.02.08.245.0101 - 2.016 – Incremento Temporário (CRAS).

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias–.. P.Civil............................................................... R$

 

6.000,00 3.3.90.30.00.00.00 – Material de

Consumo............................................R$ 2.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros

Serviços de Terceiros P.Jurídica................... R$ 6.000,00.

 

12.02.08.245.0101 - 2.008 – PROCAD SUAS – Cadastro Único.

 

3.3.90.14.00.00.00 --Diárias -- P.Civil................................................................ R$

3.000,00 3.3.90.30.00.00.00 -- Material de

Consumo.............................................R$ 2.285,72 3.3.90.39.00.00.00 --Outros

Serviços de Terceiros P.Jurídica .................. R$ 3.000,00.

 

Art. 2º. Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no recurso 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:FA7618EA