ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Setor de Licitações

SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 4180

20 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

Concede a revisão geral anual dos vencimentos, salários e proventos para o exercício de 2020 – dos Servidores do Poder Executivo Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos, pensionistas pelo Regime Estatutário do Poder Executivo, a contar de 1º de fevereiro de 2020.

 

§ 1º A revisão geral anual indicada no caput do artigo também será aplicada aos Servidores Ativos do Regime Celetista, os Inativos e Pensionistas do Regime Celetista são regidos pelo Regime Geral da Previdência Social – INSS, com Legislação Federal.

 

§ 2º Ficam excluídos da concessão da reposição salarial, previsto no Artigo 1º desta Lei, os profissionais ocupantes dos cargos de emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, por força do disposto na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.

 

§ 3º O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE, acumulado nos 12 (doze) meses do exercício anterior, conforme estipula a Lei 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.

 

Art. 2º O padrão referencial estabelecido no art. 29, parágrafo único da Lei Municipal n.º 3269/11 com suas alterações posteriores passa de R$ 784,19 (setecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) para R$ 817,98 (oitocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos).

 

Previsão normativa

Valor 2019

Valor 2020

Lei 3269/11- art. 29, parágrafo único.

R$ 784,19

R$ 817,98

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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