ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2500/2026

Dispõe sobre aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento real aos seus servidores, no percentual de 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 11 de junho de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo


Publicado por:
Camila Campos Bosenbecker Morales
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