ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2500/2026
Dispõe sobre aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento real aos seus servidores, no percentual de 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 11 de junho de 2026.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ILZA SOARES LEMOS FURTADO
Secretária de Governo
Publicado por:
Camila Campos Bosenbecker Morales
Código Identificador:FA789CB0