ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 029/2026

DECRETO Nº 29, de 13 de março de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições

legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa

a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar

por Excesso de

Arrecadação, até o limite de R$ 119.566,08 (cento e dezenove mil, quinhentos e sessenta

e seis reais e oito

centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.002 - Cultura e Desporto

 

2019 - Promoção de Atividades Desportivas

 

34490510000000000000.594 - Obras e instalações

R$ 119.566,08

Total......................

R$ 119.566,08

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso

de arrecadação da receita vinculada à

Fonte de Recursos 17001173 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos

Congêneres da

União.

 

Total.....................

R$ 119.566,08

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE

MARÇO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
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