ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 029/2026
DECRETO Nº 29, de 13 de março de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa
a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
por Excesso de
Arrecadação, até o limite de R$ 119.566,08 (cento e dezenove mil, quinhentos e sessenta
e seis reais e oito
centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
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06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO |
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06.002 - Cultura e Desporto |
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2019 - Promoção de Atividades Desportivas |
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34490510000000000000.594 - Obras e instalações |
R$ 119.566,08 |
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Total...................... |
R$ 119.566,08 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso
de arrecadação da receita vinculada à
Fonte de Recursos 17001173 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da
União.
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Total..................... |
R$ 119.566,08 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:FA7A8FB4