ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4803 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor de R$ 25.846,96 (vinte e cinco mil e oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) com a finalidade restituir ao Estado o saldo remanescente e rendimentos repassados através da Resolução 02/2023. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 02 – Coordenadoria de Manutenção de Vias

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0029 – Assistência à população atingida por calamidades

Projeto: 1.161 – Recuperação de Estradas Vicinais com Recursos da Defesa Civil

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.30.00.00.00 – Transferências a Estados e Distrito Federal

4.4.30.93.00.00 – Indenizações e restituições

 

Valor: R$ 25.846,96

Fonte de Recursos: 1759 – Recursos Vinculados a Fundos

Desdobramento da Fonte: 1243 – Defesa Civil

CO: 3201 - Transferência do Estado - Calamidade Pública

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto por excesso de arrecadação. O valor dos rendimentos até a data do empenho será suplementado também por excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:FA7E438D