ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4231/2017
LEI Nº 4231/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por Redução” até o limite de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.
09 – SECRETARIA MUN. DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASS. SOCIAL
09.01 – Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
2.301 – Proteção Social
33903200.0000-416 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..........R$ 11.500,00
Total..........R$ 11.500,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor nas seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUN. DO TRABALHO, DA HABITAÇÃO E DA ASS. SOCIAL
09.01 – Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
2.311 – Man. das Atividades da Sec. Mun. do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
33909200.0000-396 Despesas de Exercícios Anteriores.......................................R$ 500,00
2.345 - Capacitação de Recursos Humanos
33903600.0000-402 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.........................R$ 500,00
2.330 – Manutenção do Conselho Tutelar e da Criança e Adolescente
33903600.0000-409 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.........................R$ 500,00
44905100.0000-411 Obras e Instalações.................R$ 500,00
44905200.0000-412 Equipamentos e Material Permanente............R$ 500,00
2.303 – Campanha do Agasalho
33903900.0000-419 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica......................R$ 500,00
2.304 – BPC-Benefício de Prestação Continuada
33903000.0000-420 Material de Consumo.............R$ 500,00
33903600.0000-421 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.........................R$ 500,00
33903900.0000-422 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica......................R$ 500,00
2.307 – PBT-Piso Básico de Transição
33903000.0000-423 Material de Consumo............R$ 500,00
33903900.0000-424 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica......................R$ 500,00
2.309 – Atendimento a Prestadores de Serviços à Comunidade
33903000.0000-425 Material de Consumo...............R$ 500,00
33903600.0000-426 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.........................R$ 500,00
33903900.0000-427 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica......................R$ 500,00
2.322 – Ronda da Cidadania
33903000.0000-430 Material de Consumo.................R$ 500,00
33903900.0000-431 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica......................R$ 500,00
2.375 – Amparo a Atingidos por Temporais e Enchentes
33903000.0000-432 Material de Consumo..............R$ 500,00
33903900.0000-434 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica......................R$ 500,00
1.213 – Aquisição de Terrenos para a Construção de Unidades Habitacionais Populares
44906100.0000-436 Aquisição de Imóveis................R$ 2.500,00
TOTAL..............R$ 11.500,00
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO, RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTÔNIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:FA7FB65A