ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1843

LEI MUNICIPAL Nº 1.843 DE 13 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS/MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro mensal no montante de até R$ 800,00 (oitocentos reais) para custear despesas com institucionalização de idosos, portadores de deficiência física/mental e dependência química em Instituições de Longa Permanência.

Parágrafo único. O Valor será transferido diretamente para conta bancária a ser informado pela instituição onde o beneficiário encontra-se institucionalizado.

Art. 2º. O benefício que trata o art. 1º será concedido aos institucionalizados que comprovarem a sua situação de vulnerabilidade econômica através de Laudo Social em se tratando de pessoas idosas e de Laudo Social da Secretaria Municipal da Saúde em se tratando de portadores de deficiências físicas/mentais e dependência química.

Art. 3º. O benefício poderá ser suspenso ou cancelado se durante a institucionalização restar comprovado que o institucionalizado tenha recebido valores a título de herança, doações ou venda de patrimônio.

Art. 4º. O valor descrito no Art. 1º será reajustado anualmente pelo IPCA.

Art. 5º. As despesas serão suportadas por dotação orçamentária própria.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 13 de maio de 2026.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 13/05/2026

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:FA807E79