ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2009
PROCESSO Nº 18/2009
O Prefeito Municipal de Caibaté, com base no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, RATIFICOU a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 02/2009 nos termos do art. 26 da lei nº 8.666/93 para contratar serviços especializados de advogado para ajuizar ação para recuperação das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os subsídios dos agentes políticos detentores de mandato eletivo, considerados obrigatórios pela lei nº 9.506/97 no período de Janeiro de 1998 a Setembro de 2004. Com relação ao preço, o Município somente pagará os honorários de 20% (vinte por cento) sobre os serviços realizados em caso de êxito na Ação Judicial proposta após o trânsito em julgado e quando ocorrerem as seguintes hipóteses: desconstituição de dívida, compensações de valores ou restituições das contribuições.
Caibaté, RS, 18 de Setembro de 2009.
EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Código Identificador:FA83561C