ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.957 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA O CAPUT DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ADEQUAR O PRAZO DE REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO À LEGISLAÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O caput do art. 18 da Lei Municipal nº 3.583, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisto periodicamente, a cada 10 (dez) anos, e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:
...................
................................... (NR)
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de setembro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:FA852A01