ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3287/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3287/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.072.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 2.072.000,00 (Dois milhões e setenta e dois mil reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO: 1.009 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51.00 – 69 - Obras e Instalações.......................................................R$ 438.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

PROJETO: 1.026 – Pavimentação Asfáltica Rural

4.4.90.51.00 – 9672 – Obras e Instalações...............................................R$ 1.634.000,00

Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 2.072.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE JANEIRO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:FA951F10