ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Regulamenta a publicação oficial dos atos e documentos oficiais por plataforma eletrônica no Município de Constantina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, §1º, da Lei Orgânica Municipal, que determina a publicação das leis e atos oficiais em sítio eletrônico oficial do Poder Executivo;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar a forma de publicação oficial dos atos municipais, a fim de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, a importância da utilização de meios eletrônicos de comunicação para garantir a ampla e irrestrita divulgação dos atos públicos, com economicidade e celeridade, DECRETA:
Art. 1ºEste decreto regulamenta a publicação oficial dos atos municipais de Constantina, através do sítio eletrônico oficial do Poder Executivo (www.constantina.rs.gov.br) e do sítio eletrônico "Leis Municipais" (www.leismunicipais.com.br/prefeitura/rs/constantina) da rede mundial de computadores, para acesso público de qualquer interessado, sem custo e independente de qualquer cadastramento.
Art. 2ºA publicação oficial dos atos municipais será realizada da seguinte forma:
I - No sítio eletrônico "Leis Municipais":
a) Leis Ordinárias;
b) Leis Complementares;
c) Decretos;
d) Portarias;
e) Lei Orgânica;
f) Emenda à Lei Orgânica.
II - No sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal:
a) Editais;
b) Editais de licitação;
c) Atos normativos;
d) Atas de audiências públicas e reuniões;
f) Concursos e processos seletivos;
g) Contas públicas;
h) Regimentos;
i) Contratos, convênios e seus aditivos e documentos acessórios, nos termos da legislação vigente;
j) Demais atos administrativos emanados dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e da Câmara Municipal, cuja publicação seja obrigatória à validade do ato, ao atendimento do princípio da publicidade ou ao interesse da sociedade.
Art. 3ºAs publicações realizadas nos meios eletrônicos mencionados no artigo 1º serão consideradas válidas para todos os fins legais, substituindo as publicações físicas ou em meios impressos, salvo quando a legislação federal ou estadual exigir expressamente outro formato.
Art. 4ºA publicação oficial dos atos municipais será realizada por meio eletrônico, através da disponibilização integral do inteiro teor do documento, em formato "Portable Document Format" (PDF), assinado digitalmente pelo responsável pela sua emissão, na forma da lei, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, quando impossibilitada a assinatura digital, o ato poderá ser publicado mediante assinatura digitalizada, acompanhada da indicação do nome completo e do cargo do responsável pela sua expedição.
Art. 5ºOs atos que, por sua natureza, exigirem sigilo, em conformidade com a legislação vigente, não serão publicados na internet, devendo ser disponibilizado, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo Municipal, aviso indicando a sua existência, os motivos legais da restrição de acesso e o local onde poderá ser consultado.
Art. 6ºA versão publicada eletronicamente dos atos municipais nos termos deste Decreto terá fé pública e presunção de veracidade.
Art. 7ºCompete aos setores responsáveis da Administração Pública Municipal, assegurar que as publicações sejam realizadas de forma clara, acessível e dentro dos prazos legais aplicáveis, garantindo o pleno acesso às informações pelos cidadãos.
Art. 8ºO presente Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de janeiro de 2025.
Publicado em 07/01/2025, devendo permanecer afixado extrato de publicação no Mural de Publicações Oficiais no período de 07/01/2025 a 07/02/2025.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
EMILI GIACOMINI SERAFINI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Emili Giacomini Serafini
Código Identificador:FA9B68B4