ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL PAS UNIÃO PRODÓCIMO SUPERMERCADOS LTDA
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: UNIÃO PRODÓCIMO SUPERMERCADOS LTDA
Data da Autuação: 16 de maio de 2026
CNPJ ou CPF: 05.945.502/0001-09
Localidade: Rua Daltro Filho, n 20, Centro, Alegrete/RS
Processo nº: 010/2026
Auto de Infração Sanitária nº: 8972
Data da Decisão: 25 de agosto de 2026
Dispositivos legais transgredidos: Art. 842 do Decreto Estadual nº 23.430/74
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso IV
Penalidades: Advertência, multa, e/ou interdição
Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA
Alegrete, 25 de agosto de 2026.
RUDINEI MOTA VIEIRA
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS
Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:FAA778DE