ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4225/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.225, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS, COMO FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE CAMCAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber os bens imóveis a seguir indicados, avaliados em R$ 325.376,22 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme Processo Administrativo nº 11184/2021, como forma de dação em pagamento, para o fim de extinguir parcialmente a dívida ativa de natureza tributária do contribuinte CAMCAM Comércio e Representações Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 87.755.112/0001-30:

 

I – Um terreno com área de 416,18 m2 (quatrocentos e dezesseis vírgula dezoito metros quadrados), localizado na Rua José Franceschi, nesta cidade, quadra 110A, lote 13, lado ímpar, no quarteirão formado pelas ruas José Franceschi, Dona Inocência, Travessa José Ribeiro da Silva e Avenida Amadeu Dalbem, objeto da matrícula nº 2.966 do Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos, avaliado em R$ 38.979,93 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos).

 

II - Um terreno com área de 514,12 m2 (quinhentos e quatorze vírgula doze metros quadrados), localizado na Rua Dona Inocência, esquina com a Rua José Franceschi, nesta cidade, quadra 110A, lote 12, lado ímpar, no quarteirão formado pelas ruas José Franceschi, Dona Inocência, Travessa José Ribeiro da Silva e Avenida Amadeu Dalbem, objeto da matrícula nº 2.967 do Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos, avaliado em R$ 49.853,99 (quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos).

 

III - Um terreno com área de 401,00 m2 (quatrocentos e um metros quadrados), localizado na Rua Dona Inocência, nesta cidade, quadra 110A, lote 11, lado ímpar, no quarteirão formado pelas ruas José Franceschi, Dona Inocência, Travessa José Ribeiro da Silva e Avenida Amadeu Dalbem, objeto da matrícula nº 2.968 do Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos, avaliado em R$ 37.464,54 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

 

IV - Um terreno com área de 573,20 m2 (quinhentos e setenta e três vírgula vinte metros quadrados), localizado na Rua Dona Inocência, nesta cidade, quadra 110A, lote 10, lado ímpar, no quarteirão formado pelas ruas Dona Inocência, José Franceschi, Travessa José Ribeiro da Silva e Avenida Amadeu Dalbem, objeto da matrícula nº 2.969 do Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos, avaliado em R$ 53.539,71 (cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos).

 

V - Um terreno com área de 579,80 m2 (quinhentos e setenta e nove vírgula oitenta metros quadrados), localizado na Rua Dona Inocência, nesta cidade, quadra 110A, lote 09, lado ímpar, no quarteirão formado pelas ruas Dona Inocência, José Franceschi, Travessa José Ribeiro da Silva e Avenida Amadeu Dalbem, objeto da matrícula nº 2.970 do Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos, avaliado em R$ 54.318,04 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e quatro centavos).

 

VI - Um terreno com área de 586,40 m2 (quinhentos e oitenta e seis vírgula quarenta metros quadrados), localizado na Rua Dona Inocência, nesta cidade, quadra 110A, lote 08, lado ímpar, no quarteirão formado pelas ruas Dona Inocência, José Franceschi, Travessa José Ribeiro da Silva e Avenida Amadeu Dalbem, objeto da matrícula nº 2.971 do Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos, avaliado em R$ 54.496,34 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos).

 

VII - Um terreno com área de 395,00 m2 (trezentos e noventa e cinco metros quadrados), localizado na Rua José Franceschi, nesta cidade, quadra 108A, lote 01, lado par, no quarteirão formado pelas ruas José Franceschi, Dona Inocência, Ney Silveira de Paula, Horácio Rocha e Lourival Ávila, objeto da matrícula nº 3.016 do Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos, avaliado em R$ 36.723,67 (trinta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos).

 

Parágrafo Único – A parte remanescente do débito será quitada pelo contribuinte nas formas estabelecidas no artigo 63 da Lei Complementar nº 01/2019 (Código Tributário Municipal).

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, no ato de recebimento da respectiva escritura pública de dação em pagamento, fornecerá ao contribuinte a quitação parcial do débito mencionado no caput do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 28 de abril de 2022

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo

 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:FAA90340