ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3918 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Autoriza realização de serviços nas instalações da empresa Sementes Estrela.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Tupanciretã a realizar junto às instalações da empresa Sementes Estrela, os serviços de terraplanagem, com a utilização de um rolo compactador, um caminhão e uma retroescavadeira.

 

Parágrafo Único – Para a realização dos serviços elencados no caput deste artigo, o Município irá dispor do maquinário e pessoal necessários para tanto.

 

Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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