ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2298/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Piratini a alienar imóveis por meio de venda subsidiada com encargos, conforme Lei Municipal nº 1.061/2009.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Município de Piratini autorizado, nos termos da Lei Municipal n. 1.061/2009, a alienar mediante venda subsidiada com encargos e cláusulas de resolução e reversão em favor da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada WEST AVES – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.129.106/0001-09, com sede na Avenida 17 de Fevereiro nº 408, Bairro Centro, CEP 89475-000, Presidente Castelo Branco/SC, o imóvel de propriedade do Município de Piratini a seguir descrito:

I - Matrícula nº 15.447 - UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE CAMPO, sem benfeitorias, situada no 5º distrito de Piratini, com área superficial de dois hectares e cinquenta ares (02ha.50a.), código do imóvel – 950.076.174.254-5, melhor descrito na matrícula de imóvel anexa a esta Lei.

§2º A fração de terras, objeto desta lei será destinada exclusivamente à construção e instalação da Unidade Empresarial da beneficiária.

Art. 2º - A venda subsidiada será no valor de R$53.019,64 (cinquenta e três mil e dezenove reais com sessenta e quatro centavos), sendo este valor pago na data da lavratura da escritura de compra e venda.

Art. 3º - A Empresa beneficiada fica obrigada, sob pena de não cumprir as exigências estabelecidas pela Lei n. 1061/2009, em especial os seguintes encargos:

I – Manter, a partir da instalação, um mínimo de 10 (dez) empregos formais;

II- Não sub-rogar a qualquer título, os direitos conferidos, salvo se houver anuência expressa do doador.

III – manter, durante as atividades, os licenciamentos exigidos pela legislação ambiental;

§1º - Os encargos mencionados neste artigo deverão ser cumpridos pelo prazo de 20 (vinte) anos.

§2º - O Município poderá fiscalizar, por todos os meios legais necessários, o cumprimento dos encargos estabelecidos neste artigo.

§3º - O descumprimento por parte da empresa de qualquer dos encargos e obrigações estabelecidos neste artigo, ocasionará a reversão por justo motivo, com reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Art. 4º- É vedado ao beneficiário transferir a propriedade do imóvel alienado no todo ou em parte, a qualquer título.

Art. 5º - As despesas cartorárias para celebração da escritura de compra e venda e registro dos imóveis correrão por conta da beneficiária.

Art. 6º - A contar da lavratura da escritura de venda subsidiada, assume a beneficiária as seguintes obrigações, sob pena de resolução ou reversão da venda subsidiada, sem direito a restituição ou indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel

Art. 7º - O Município de Piratini fica autorizado a realizar serviços de terraplanagem nos imóveis alienados, a fim de viabilizar a instalação dos espaços físicos do empreendimento, como forma de fomento industrial, nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.061/2009.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:FAD59BC0