ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE LAGOÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 2475 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NIVEL II
DECRETO N.o 2475 de 07 de Agosto de 2026.
Declara situação de emergência Nivel II nas áreas do Município afetadas por tempestade local convectiva chuvas intensas 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR
O (A) Senhor (a) NELIO FORNARI, Prefeito (a) do Município de Lagoão, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência (ou Estado de Calamidade Pública) e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO: Que o município de Lagoão, vem sofrendo vários transtornos pelos altos volumes de chuvas por todo mês de Julho se intensificando mais a partir do dia 29 de Julho até o dia de hoje onde o acumulado até o momento já chega em 400 mm e estas chuvas vem causando vários transtornos de trafegabilidade aos munícipes, pois temos vários registros de quedas de barreiras, pontes parcialmente destruída e muitos bueiros trancados.
I – Que a severa tempestade atingiu subitamente todo o Município de Lagoão deixando várias famílias isoladas sem nenhum acesso pra nenhum lado nem ao mesmo acesso a deslocamentos da Secretaria da saúde, pois nossa referência de encaminhamento da Saúde é o Município de Soledade mas o acesso está em precárias condições de trafegabilidade, estamos sofrendo também com desabastecimento de luz, internet, água potável, medicamentos e combustível.
II -Que o poder público Municipal, na reparação dos problemas ocorridos até o momento, disponibilizou de recursos materiais e humanos na forma de mitigar os prejuízos e danos decorrentes a trafegabilidade e desobstrução das vias, em cumprimento ao que dispõe o plano de contingência de Proteção à defesa civil local, tendo a CONDEC agido de forma a dar uma resposta ao desastre havida;
III- que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
IV – a manifestação e parecer da CONDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência Nivel II.
DECRETA:
Art. 1º.Fica declarada situação de emergência Nivel II nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como tempestade local convectiva chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º.Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da CONDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º.Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação CONDEC.
Art. 4º.De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único:Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º.Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do (a) Prefeito (a), aos 07 dias do mês de Agosto de 2026.
NELIO FORNARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiani de Camargo
Código Identificador:FAD8E0B7