ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.573 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei a alienar, mediante avaliação prévia, o bem imóvel a seguir descrito e caracterizado, com área de 4.000,00m², localizado no perímetro urbano desta cidade inscrito na matricula nº4.950 do Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos:
“UM TERRENO URBANO, com a área superficial de 4.000,00m², quadra 181, lote p/01, localizado na rua Olímpio Ferreira Camboim, nesta cidade de Arroio dos Ratos-RS, no quarteirão formado pelas ruas Olimpio Ferreira Camboim, rua Santa Barbara, rua Nazário Ávila, rua James Jonhson, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao OESTE, para a rua Olimpio Ferreira Camboim, onde mede no alinhamento da mesma 50,00m; fundos, ao LESTE, na largura de 50,00m, confronta-se com o lote 03, de propriedade do Munícipio de Arroio dos Ratos; ao NORTE, na extensão de 80,00m, confronta-se com o lote 01, de propriedade do Munícipio de Arroio dos Ratos; ao SUL, na largura de 80,00m, confronta-se com o lote 01, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos.”
Art. 2º.- A Arrematação deverá observar valor igual ou superior ao valor de avaliação, com pagamento a vista pelo arrematante, mediante depósito na conta indicada no ato do leilão.
Parágrafo Único: Mediante requerimento acompanhado do comprovante de pagamento do valor da arrematação, o arrematante poderá solicitar a transferência da propriedade, após o decurso de prazos de recurso.
Art. 3º.- Obemindicado no artigo 1º desta Lei foi previamente avaliado por Comissão de 3 (três) servidores, designados através de Portaria nº0590 de 06 de maio de 2025, específica para fins de fixação do preço mínimo de arrematação, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei federal 14.133/2021.
Art. 4º.- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a nomear Leiloeiro Oficial ou servidor para proceder ao leilão de que trata o artigo 1º da presente Lei, em todas as suas fases, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 5º.- O leilão será amplamente divulgado, através de edital, na forma do artigo 76 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 6º.-Os recursos obtidos com avendados bens indicados no artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados dentro do que dispõe a Lei Complementar nº101/2000.
Art. 7º.- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.8º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 25 de fevereiro de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:FAE27591