Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL COMPLEMENTAR Nº02/2025 AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2025
AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2025
ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA E RETIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS, CONFORME ENDENTIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Art. 1º - A Comissão de Processo Seletivo, Portaria nº781 de 08 de Abril de 2025, ALTERA o Cronograma do Processo Seletivo Simplificado, bem como DISPÕE acerca da Retificação da Distribuição de Vagas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Em decorrência do Decerto nº 11.613 de 28/04/2025, o qual estabelece Ponto Facultativo aos Servidores Públicos Municipais no dia 02/05/2025, segue o novo cronograma do Processo Seletivo Simplificado nº03/2025:
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ETAPA |
DATA dias úteis |
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Publicação do Edital de abertura de inscrições |
28/04 |
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Período de inscrições |
29/04 ao 07/05 |
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Publicação da relação Preliminar de inscritos |
12/05 |
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Prazo para interposição de recurso quanto às inscrições |
13/05 |
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Publicação da relação definitiva de inscritos pós recurso |
15/05 |
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Divulgação da relação preliminar de classificação dos candidatos após análise curricular |
26/05 |
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Prazo para interposição de recurso quanto à relação preliminar de classificação dos candidatos após análise curricular |
27/05 |
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Publicação do resultado da análise dos recursos,com divulgação da relação final de classificação dos candidatos para entrevista e convocação para a entrevista |
02/06 |
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Período para realização da entrevista e prova de conhecimento |
03/06 a 06/06 |
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Período heteroidentificação |
03/06 a 06/06 |
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Divulgação da relação preliminar de classificação dos candidatos após a entrevista, prova de conhecimento e heteroidentificação |
11/06 |
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Prazo para interposição de recurso quanto a relação preliminar de classificação dos candidatos após a entrevista , prova de conhecimento e heteroidentificação |
12/06 |
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Publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado |
25/06/2025 |
Art. 3º. Considerando interpretação conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, segue nova distribuição das vagas:
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CARGO |
Total de vagas |
Vaga AC * |
Vaga PCD ** |
Vaga PPI *** |
Vaga PPP **** |
Carga horária semanal |
Salário Inicial (R$) |
Pré-Requisito |
|
Médico |
13 + CR |
8 |
1 |
1 |
3 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de medicina |
|
Médico Cardiologista |
02 + CR |
02 |
0 |
0 |
0 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Dermatologista |
01 + CR |
01 |
0 |
0 |
0 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Gastroenterologista |
01 + CR |
01 |
0 |
0 |
0 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Geriatra |
02 + CR |
02 |
0 |
0 |
0 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Ginecologista Obstetra |
08+ CR |
04 |
01 |
1 |
02 |
20h com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Neuropediatra |
01+ CR |
01 |
0 |
0 |
0 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Oftalmologista |
***** CR 01 |
|
|
|
|
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Oncologista |
01+ CR |
01 |
0 |
0 |
0 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Especialista em ortopedia e traumatologia |
***** CR |
|
|
|
|
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Otorrinolaringologista |
01+ CR |
01 |
0 |
0 |
0 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Pediatra |
06+ CR |
03 |
01 |
01 |
01 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Psiquiatra |
01+ CR |
01 |
00 |
00 |
00 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Pneumologista |
01+ CR |
01 |
00 |
00 |
00 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Proctologista |
01+ CR |
01 |
00 |
00 |
|
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Reumatologista |
01+ CR |
01 |
00 |
00 |
00 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Urologista |
01+ CR |
01 |
00 |
00 |
00 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico especialista em Angiologia ou Cirurgia Vascular |
01+ CR |
01 |
00 |
00 |
00 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Médico Clínica Médica |
01+ CR |
01 |
00 |
00 |
00 |
20 h Com no mínimo 16 consultas diárias |
R$ 5.484,90 |
Graduação em medicina com registro ativo no conselho regional de Medicina na especialidade |
|
Fisioterapeuta |
03+ CR |
02 |
00 |
00 |
01 |
40h |
R$ 5.484,90 |
Nível superior completo, com habilitação legal para o exercício da profissão |
|
Terapeuta Ocupacional |
01+ CR |
01 |
00 |
00 |
00 |
30h |
R$ 5.484,90 |
Nível superior completo, com habilitação legal para o exercício da profissão |
|
Odontólogo |
11+ CR |
07 |
01 |
01 |
02 |
30 h semanais Convocado a plantões quando necessário. |
R$ 5.484,90 |
Nível superior completo, com habilitação legal para o exercício da profissão |
|
Psicólogo |
01+ CR |
01 |
00 |
00 |
00 |
30h semanais |
R$ 5.484,90 |
Nível superior completo, com habilitação legal para o exercício da profissão |
|
Enfermeiro |
07 +CR |
04 |
01 |
01 |
01 |
30h, Observando ITEM 3.10 |
R$ 5.484,90 |
Graduação em enfermagem, registro regular do Conselho Regional de Enfermagem- COREN-RS ativo |
|
Técnico em Enfermagem |
07 +CR |
04 |
01 |
01 |
01 |
30h, Observando ITEM 3.10 |
R$ 3.409,61 |
Curso de nível técnico em Enfermagem, Registro regular no Conselho Regional de Enfermagem – COREN-RS Ativo |
|
Nutricionista |
02+ CR |
02 |
00 |
00 |
00 |
30h |
R$ 5.484,90 |
Curso Superior Em nutrição, e registro no Conselho Regional de Nutrição -CRN-RS Ativo |
|
Preparador Físico |
01 + CR |
01 |
00 |
00 |
00 |
30h Observando Item 3.10 |
R$ 5.484,90 |
Nível Superior completo, com habilitação legal para o exercício da profissão. |
|
Auxiliar Saúde Bucal |
13+ CR |
08 |
01 |
01 |
03 |
40h |
R$ 2.615,54 |
Nível Médio completo com curso de formação profissional específico em saúde bucal e registro no respectivo conselho. |
|
Técnico Contabilidade |
02+ CR |
02 |
00 |
00 |
00 |
30h |
R$ 3.409,61 |
Nível Médio completo, acrescido de curso em contabilidade ou de curso de pós-médio ou Profissionalizante em contabilidade e registro no respectivo Conselho. |
|
Agente de Saúde |
21 + CR |
14 |
02 |
01 |
04 |
44h |
R$ 2.615,54 |
Nível Médio completo. |
|
Agente Redutor de Danos |
08+ CR |
04 |
01 |
01 |
02 |
44h |
R$ 2.615,54 |
Nível Médio completo. |
|
Fiscal Sanitário |
05+ CR |
03 |
01 |
00 |
01 |
44h |
R$ 2.615,54 |
Nível Médio completo |
|
Motorista |
08 +CR |
04 |
01 |
01 |
02 |
44h observando o item 3.10 |
R$ 2.018,93 |
Idade: acima de 18 anos; Instrução Nível Fundamental CNH |
|
Operário |
12+ CR |
08 |
01 |
01 |
02 |
44h observando o Item 3.10 |
R$ 1.572,53 |
Idade: acima de 18 anos; Instrução: sem exigência específica. |
|
Ronda |
26+ CR |
17 |
02 |
02 |
05 |
36h Observando Item 3.10 |
R$ 1.707,75 |
Idade: acima de 18 anos. Instrução: Ensino Fundamental |
|
Eletricista |
02+ CR |
02 |
00 |
00 |
00 |
44h Observando Item 3.10 |
R$ 1.855,81 |
Idade: acima de 18 anos; Instrução: 4ª série do 1º grau Com conhecimento na área |
|
Pintor |
04+ CR |
03 |
00 |
00 |
01 |
44h Observando o Item 3.10 |
R$ 1.855,81 |
Idade: acima de 18 anos; Instrução: sem exigência específica. |
|
Pedreiro |
04+ CR |
03 |
00 |
00 |
01 |
44h observando o Item 3.10 |
R$ 1.855,81 |
Idade: acima de 18 anos; Instrução: sem exigência específica. |
*AC=AMPLA CONCORRÊNCIA
**PCD = PESSOA COM DEFICIÊNCIA
*** PPI=PESSOA INTEGRANTE DOS POVOS INDÍGENAS
****PPP=PESSOA PRETA OU PARDA
Art. 4º. Considerando o art. 8º da Lei Nº 8.184,de 24 de Novembro de 2023, que admite a aplicação de normas federais, no que couber, e considerando que a respectiva legislação municipal não trata sobre o tema, considerar-se-á pessoa com deficiência o que segue:
I - Segundo o Decreto nº 3.298/1999, no artigo 4º, inciso I, a deficiência física se caracteriza pela alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física apresentando-se sob a forma de:
a-paraplegia;
b-paraparesia;
c-monoplegia;
d-monoparesia;
e-tetraplegia;
f-tetraparesia;
g-triplegia;
h-triparesia;
i-hemiparesia;
j-ostomia;
k-amputação ou ausência de membro;
l-paralisia cerebral;
m-nanismo;
n-membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções.
II - Conforme Decreto nº 3.298/1999, no artigo 4º, inciso II, a deficiência auditiva se caracteriza pela perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (41 dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências:
a- 500HZ;
b-1.000HZ;
c-2.000HZ e;
d-3.000HZ.
III - Conforme Decreto nº 3.298/1999, no artigo 4º, inciso III, considera-se deficiência visual, cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
IV - Conforme Decreto nº 3.298/1999, no artigo 4º, inciso IV, considera-se deficiência mental, o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - Conforme Decreto nº 3.298/1999, no artigo 4º, inciso V, considera-se deficiência múltipla, a associação de duas ou mais deficiências.
Art. 5º. Dispõe sobre o Modelo de Laudo Médico para candidato que deseja concorrer à reserva de vaga para Pessoas com Deficiência:
Comissão designada pela Portaria nº 781/2025 de 08/04/2025.
ANEXO I
ANEXO ___ - Modelo de Laudo Médico para candidato que deseja concorrer à reserva de vaga para Pessoas com Deficiência
Atesto, para os devidos fins, que ___________________, candidato ao cargo de__________________ é pessoa com deficiência (espécie)_________________, CID _______________, com o grau/nível de deficiência (leve, moderado ou alto)____________, tendo como provável causa da deficiência(descrever/apresentar a provável causa da doença):
__________________.
Forneço, também, as seguintes informações:
1.Faz uso de prótese, órtese ou adaptações? ( ) Sim. ( ) Não.
2.Em quais membros/partes do corpo?________________
3.. No caso de deficiente auditivo, anexar exame de audiometria recente (até seis meses).
4. No caso de deficiente visual, anexar exame de acuidade em AO (ambos os olhos), com especificação da patologia e do campo visual.
5. Se deficiente mental, especificar as áreas de limitação associadas e habilidades adaptativas.
6. Se deficiente com deficiência múltipla, especificar a associação de duas ou mais
deficiências:__________________
_____________________, ____ de ______________ de 2025.
(Local)
________________________
Assinatura do Médico
Carimbo com nome e CRM do Médico.
Obs:
1- O laudo deverá conter o nome do médico, a assinatura, e, ainda, o número do CRM dessa especialista na área de deficiência/doença do(a) candidato(a) e o carimbo; caso contrário não terá validade. Este, também deverá ser legível, sob pena de não ser considerado.
2 - Este documento é um modelo referencial de Laudo Médico, podendo ser utilizado ou não,
a critério do médico. No entanto, o laudo médico deve conter todos os dados indicados no
modelo acima, a fim de ter validade conforme a legislação em vigor.
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:FAEF19CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 02/05/2025. Edição 4066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/