ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.696, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza o Município receber em forma de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita, uma área de terras de propriedade da Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, com superfície de até 2.000,00m², e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Travesseiro autorizado a receber na forma de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA, pelo período de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por igual período, uma área de terras com a superfície de até 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), parte de um todo maior de 18.400,00m² (dezoito mil e quatrocentos metros quadrados), localizada em Linha São Miguel, de propriedade da Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul, CNPJ sob nº 95.433.264/0001-45, conforme Transcrição de Número de Ordem 7001, livro de Transcrições nº 3-E, fls. 180, do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio, RS.

 

§ 1º O todo maior confronta-se, pela frente, a oeste, com a estrada Geral; pelos fundos, ao leste, com terras de herdeiros de Pedro Barcella; por um lado, ao norte, com terras de Ricieri Tresoldi; e pelo outro lado, ao sul, com ditas de herdeiros de David Camini.

 

§ 2º Sobre a área na qual recairá a Concessão de Direito Real de Uso Gratuita encontra-se edificado um salão de eventos medindo aproximadamente 580,00m², pendente de averbação.

 

§ 3º A Concessão de Direito Real de Uso Gratuita será instituída, preferencialmente, por escritura pública, admitindo-se na forma de contrato.

 

§ 4º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, retornará à Mitra Diocesana de Santa Cruz do Sul a propriedade da área de terras, bem como quaisquer construções e benfeitorias executadas sobre a mesma, independentemente de qualquer indenização.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado:

 

I - a adotar todas as providências para a retificação da área total, o desmembramento da área que será objeto de concessão de direito real de uso gratuita, a regularização e a averbação do salão de eventos, e suportar todas as despesas decorrentes;

 

II - a realizar obras de ampliação do salão de eventos e a averbação das mesmas na matrícula do imóvel, com recursos próprios ou de repasses de outros entes da Federação.

 

Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso Gratuita será feita de forma irretratável e irrevogável pelo período mencionado no Art. 1º desta Lei e a destinação do imóvel será para a garantia dos direitos sociais, constitucionalmente tutelados, de realização de eventos de integração, relacionados à cultura, ao esporte, ao lazer e à confraternização com a comunidade, sendo de responsabilidade do Município a manutenção, conservação e a execução das melhorias que se fizerem necessárias, a partir da celebração da escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita.

 

§ 1º Durante a vigência da concessão, correrão por conta exclusiva do Município, as despesas decorrentes do consumo de energia, água, telefone manutenção e limpeza e demais atividades que se fizerem necessárias naquilo que se relacionar com o salão de eventos.

 

§ 2º O Município poderá permitir o uso do imóvel e suas instalações para entidades comunitárias locais, regularmente constituídas, desde que respeitados os fins a que se destinam.

 

§ 3º Retornará o imóvel à outorgante Concedente, nos seguintes casos:

 

I - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser data utilização diversa da que lhe foi destinada;

 

II - se houver o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas;

 

III - se o outorgado concessionário renunciar à concessão, deixar de exercer as suas atividades específicas ou se extinguir;

 

IV - por interesse público

 

Art. 4º A escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita, ou o contrato, poderá estabelecer outras condições além das estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 22 de setembro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:FAEFD502