ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3.983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 3.983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 2.562.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais) orçamento vigente.

 

O Sr. Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art.1o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.562.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e dois mil reais), no orçamento corrente na seguinte estrutura programática:

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

28.841 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA

28 841 0105- – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIV INTERNA

28 841 0105.2.090 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM O FUNDO DE POSENTADORIA

3.2.90.22.00.00.00- OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTR (399).....R$2.562.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: .................... R$ 2.562.000,00

Art.2o Servirá de fonte de recurso para a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada no artigo 1o, a redução da despesa nº 398, conforme abaixo descrito:

,

28 841- REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA

28 841 0105- AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DA DIV INTERNA

28 841 0105.2.090- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA

4.6.91.71.00.00.00- PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (398).....R$2.562.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:.........................R$2.562.000,00

Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de fevereiro de 2021.

 

VILMAR OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:FAF2394F