ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 463/2026

Define e Regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.847 de 17 de julho de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de adesão com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para o uso da plataforma da nota fiscal gaúcha na realização de sorteios e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Araricá à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

Sorteio Mensal

 

Data do Sorteio

Tipo Prêmio

Prêmio

Dezembro/ 2026 a Dezembro/ 2027

Dinheiro (Depósito ou PIX)

1) 1 Prêmio – R$ 150,00

2)1 Prêmio – R$ 100,00

3) 4 Prêmios – R$ 50,00

 

Receita da Sorte

 

Período do convênio

Tipo de Frequência (ciclo)

Número final do intervalo

Quantidade de prêmios em cada ciclo

Quantidade de participações diárias por CPF permitidas em uma Inscrição Estadual

Prêmios

Dezembro/ 2026 a Dezembro/ 2027

Mensal

A cada 40

1 prêmio mensal

3 participações por dia

1 prêmio de R$ 50,00 por mês

 

Art. 2º - O sorteio será realizado exclusivamente entre os residentes do município e devidamente cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha.

 

Art. 3º - Os cidadãos premiados deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.

§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Responsável

Tipo Responsável

Local de retirada

E-mail

Telefone

KARIN MARION PILGER FISCHBORN

Titular

Sede Administrativa do Município de Araricá, Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355, Centro, Araricá-RS, junto à Secretaria da Fazenda

tributos@ararica.rs.gov.br

(51) 3560-1011

LUCIANO FRANCA

Adjunto

Sede Administrativa do Município de Araricá, Av. José Antônio de Oliveira Neto, 355, Centro, Araricá-RS, junto à Secretaria da Fazenda

fazenda@ararica.rs.gov.br

(51) 3560-1011

 

§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.

§3º - É necessário apresentar documento de identidade válido em que conste o CPF do cidadão premiado.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 24 Dias do Mês de setembro de 2026.

 

Registre-se e Publique-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:FAF36D6F