ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2025

Processo nº: 4929/2025

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde

Assunto: Anulação do Pregão Eletrônico nº 088/2025.

 

O MUNICÍPIO DE PAROBÉ/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 88.372.883/0001-01, com sede nesta cidade de Parobé, na Avenida João Mosmann Filho, nº 143, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR, matrícula nº 12.945-1, resolve ANULAR o Pregão Eletrônico nº 088/2025, com fundamento no artigo 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A medida se justifica em razão da constatação de vício no instrumento convocatório, que exigiu das licitantes a apresentação de registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN-PJ), além do registro no Conselho Regional de Medicina (CREMERS). Tal exigência se mostrou indevida, por não guardar pertinência com a atividade preponderante do objeto licitado, configurando restrição à competitividade e afronta ao princípio da isonomia, conforme manifestação técnica da Secretaria de Saúde.

Assim, diante da necessidade de resguardar a legalidade do certame, opta a Administração pela anulação do procedimento, nos termos da legislação aplicável.

 

Parobé, 1º de outubro de 2025.

 

GILBERTO MIGUEL GOMES JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Pedro Pineiro Holderbaum
Código Identificador:FAFA5305