ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2819/2018 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, DENTRO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1.° - É instituído o Programa Municipal de Regularização Fiscal e Habitacional dos devedores beneficiários de habitações em Núcleos Habitacionais de Habitação Popular, mutuários de financiamentos com recursos Federais, Estaduais e Municipais, através dos benefícios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar, receber e dar quitação dos débitos dos mutuários por contratos de financiamento habitacional, pela adoção das seguintes regras, para quitação e ou parcelamento da dívida em até 20 (vinte) parcelas no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) da promulgação desta Lei:

I – Fixada, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) do valor da dívida a quem não adimpliu nenhuma das 60 parcelas do financiamento pactuado;

II – Redução da divida fixada no inciso I à razão de R$33,34(trinta e três reais e trinta e quatro centavos) por parcela adimplida pelo mutuário;

III – Remissão integral da dívida aos mutuários com mais de 70 (setenta) anos de idade, aos incapazes, aos portadores de doença grave e incurável e aos que mantém sob sua convivência e custódia filhos ou familiares com deficiência grave que exige dedicação integral de membro da família, condições a serem avaliadas e certificadas pelos responsáveis pelo CRAS e/ou por junta Médica Oficial do Município.

Art. 3.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar os loteamentos habitacionais e a conceder a escritura definitiva aos mutuários que quitarem os débitos no prazo e na forma estabelecida no art. 2.° desta Lei.

Parágrafo Único – a escrituração é limitada a 01 (uma) unidade habitacional por família, assim entendido o núcleo familiar cujos membros vivam sob a mesma dependência econômica;

Art. 4.° - A título de incentivo à escrituração fica dispensada a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis aos beneficiários quites com o erário que escriturarem os imóveis no prazo de até 180 dias a contar da data estabelecida por ato do Poder Executivo.

Art. 5.° - Os benefícios desta Lei aplicam-se, também, aos atuais possuidores dos imóveis financiados nas condições sucessores, cessionários, acionários ou adquirentes que comprovarem esta condição através de documento pertinente e legitimo.

Art. 6.° - Os recursos das receitas arrecadadas na forma deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.

Art. 7.° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, RS, aos 23 de fevereiro de 2017.

 

LEONIR KOCH

Prefeito Municipal.

 

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EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral 


Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:FAFC60C6