ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2700/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito suplementar por redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 222.650,00 (duzentos e vinte e dois mil e seiscentos e cinquenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 123610410.2.048000 Conservação, Ampliação e Reforma de prédios Escolares - E.F.

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobram: 0020 – MDE

Conta: 317

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 25.000,00

Conta: 320

Elem. Desp:.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU.............R$ 16.650,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610410.1.023000 Construção de Edificações Ens. Fundamental

Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 3176

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES...............R$ 8.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 12.365.0210.2.088 Manut. das Atividades da Creche

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 365

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................R$ 9.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610210.2.080000 Manutencao das Atividades do Ensino Fundamental,

Fonte....: 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR

Desdobram: 0031 - Fundeb

Conta: 3610

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA.........................R$ 106.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saude de Média e Alta Complexidade

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0040 - ASPS

Conta: 2879

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 18.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif.: 20.608.0330.2.068000 Manutencao de Veiculos, Maquinas e Equipamentos da Patrulha Agricola

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 677

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 40.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.782.0220.2.098000 manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0020 - MDE

Conta: 2734

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC..........R$ 58.650,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123610210.2.078000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Ensino fundamental - Funeb 70%

Fonte....: 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR

Desdobram: 0031 - Fundeb

Conta: 3037

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........R$ 40.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 06.01 SMEC - MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA

Classif: 123610410.2.048000 Conservação, Ampliação e Reforma de prédios Escolares - E.F.

Fonte....: 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação

Desdobram: 0031 Fundeb

Conta: 3443

Elem. Desp: 4.4.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 66.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0290.2.134000 Manutenção das Ações Especializadas de Saude de Média e Alta Complexidade

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 3381

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC...........R$ 18.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. AGROPECUÁIO

Classif.: 20.608.0190.0.01100 Programa Troca-Troca de Sementes

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 663

Elem. Desp: 3.3.30.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............R$ 40.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 03 de Dezembro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FB033E97