ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4964 DE 23 DE JULHO DE 2025

Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Avicultura de Tupanciretã – PMDAT e estabelece outras providências.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Avicultura de Tupanciretã – PMDAT, com o objetivo de promover a diversificação da renda no meio rural por meio da produção avícola, priorizando a produção de ovos no município de Tupanciretã.

 

Art. 2º São objetivos específicos do PMDAT:

 

I - Reduzir a taxa de mortalidade das aves;

 

II - Aumentar, em médio prazo, a produção média por ave/lote;

 

III - Melhorar a qualidade dos ovos;

 

IV - Aprimorar as práticas de bem-estar animal;

 

V - Reduzir os custos de produção;

 

VI - Garantir a biosseguridade e o controle sanitário;

 

VII - Criar novas oportunidades de produção e renda para os produtores locais;

 

VIII - Agregar valor à cadeia produtiva da avicultura.

 

Art. 3º Poderão participar do PMDAT os produtores rurais que:

 

I - Tenham como atividade principal a exploração da avicultura no território do município de Tupanciretã;

 

II - Estejam devidamente regularizados com as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;

 

III - Estejam de acordo com as exigências sanitárias, ambientais e legais relativas à atividade.

 

Art. 4º O PMDAT será operacionalizado mediante duas formas principais de atuação:

 

I - Granja Avícola: destinada à produção de ovos, devendo o produtor possuir agroindústria devidamente registrada nos órgãos de inspeção competentes (SIM, SIE ou SIF) e aves poedeiras de sua propriedade exclusiva;

 

II - Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados – UBOD: para produtores que também recebam ovos de terceiros, devendo estar registrada e atender às normas de rastreabilidade, higiene, classificação, embalagem e rotulagem, conforme exigido pela legislação vigente.

 

Parágrafo único. Tanto a Granja Avícola quanto a UBOD deverão cumprir as exigências sanitárias, ambientais e de boas práticas de fabricação (BPF), sendo obrigatória a regularização junto à Inspetoria Veterinária e Zootécnica local.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio poderá oferecer contrapartidas aos produtores participantes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, consistentes em:

 

I - Até 20 (vinte) horas-máquina para terraplanagem do terreno destinado à construção do aviário;

 

II - Financiamento da aquisição de pintos, com prazo de até 12 (doze) meses para pagamento;

 

III - Oferta de cursos de capacitação técnica voltados à atividade avícola.

 

§ 1º O apoio será limitado a 1.000 (mil) unidades por produtor interessado.

 

§ 2º A liberação de benefícios dependerá da prévia verificação do licenciamento ambiental ou eventual isenção.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser complementadas com recursos estaduais, federais ou oriundos de doações espontâneas.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:FB072EEE