ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3470
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 3.470, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
“CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2722/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.722/13 com a seguinte redação:
“Art. 2º ... Parágrafo único. O limite de gastos com cargos em comissão, por gabinete parlamentar, fica estabelecido em até R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), mensais, dentre os cargos previstos nesta lei.
Art. 2º. O anexo I da Lei Municipal nº 2722/13 passa a ser o previsto no anexo desta lei.
Parágrafo único. Todos os cargos previstos no anexo poderão ter lotação na Presidência.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Municipal nº 3.354/2019.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto
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ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
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QUANTIDADE |
CARGO |
VENCIMENTO |
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18 |
CHEFE DE GABINETE |
R$ 3.500,00 |
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34 |
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
R$ 2.800,00 |
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34 |
ASSESSOR DE VEREADOR |
R$ 2.200,00 |
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1 |
CHEFE DE INFORMÁTICA |
R$ 3.350,00 |
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6 |
ASSESSOR LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA |
R$ 2.400,00 |
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1 |
ASSESSOR DA MESA DIRETORA PARA CONTRATOS E LICITAÇÕES |
R$ 7.000,00 |
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34 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
R$ 1.700,00 |
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68 |
ASSESSOR COMUNITÁRIO |
R$ 1.100,00 |
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3 |
ASSESSOR ESPECIAL DO PRESIDENTE |
R$ 7.900,00 |
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1 |
ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 10.900,00 |
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:FB0E41AF