ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.266, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.266, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, o respectivo empenho e pagamento no orçamento de 2026 e exercícios subsequentes do Município de Eldorado do Sul.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito da Administração Direta do Município de Eldorado do Sul, autorizando-se o respectivo empenho e pagamento no exercício de 2026 e subsequentes.

Parágrafo único. O pagamento das despesas reconhecidas poderá ser realizado em parcela única ou de forma parcelada, até 31 de dezembro de 2029, conforme definido no ato de homologação.

 

Art. 2º O reconhecimento da despesa dependerá da instauração de processo administrativo devidamente instruído com:

I – Comprovação da entrega do material ou da efetiva prestação do serviço;

II – Atesto do titular da pasta quanto a regular execução do objeto;

III – Verificação da compatibilidade dos valores com os praticados no mercado, mediante consulta a fontes oficiais, tais como LicitaCom, SINAPI, ou outras equivalentes;

IV – Indicação, pela Secretaria demandante, da dotação orçamentária para o empenho da despesa.

 

Art. 3º Instruído o processo, este será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para análise e emissão de parecer quanto à viabilidade jurídica do reconhecimento da despesa.

 

Art. 4º Havendo parecer jurídico favorável, o processo será submetido à homologação da Prefeita, que autorizará o empenho e o pagamento, em parcela única ou parceladamente.

 

Art. 5º Esta Lei aplica-se aos processos em tramitação e àqueles instaurados a partir de sua publicação. 

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 07 de abril de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:FB175086