ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.394, DE 17 DE MAIO DE 2011.

Altera dispositivos da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

           

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterado o disposto no inciso IV, do art. 3.º da Lei N.º 1.998, de 25 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – programa Bom de Investir, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...)

 

“Art. 3.º Os incentivos industriais de que trata o art. 1.º desta Lei poderão consistir em:

(...)

 

IV – pagamento total ou parcial de aluguel de prédio, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura de termo de concessão do incentivo, em valores conforme TABELA II, anexo, que faz parte integrante da presente Lei”;(...)

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE MAIO DE 2011

 

OLAVO OSMAR PAWLAK 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração              

 

LEI N.º 2.394

(...)

 

TABELA II – ANEXO  Lei N.º 1.998/2005

 

Valor máximo pago a título de subsídio à locação de prédios, conforme previsto no art. 2.º, inciso IV, da Lei n.º 1.998.

 

N.º de empregados

Valor máximo do subsídio

02 a 05

R$    600,00

06 a 10

R$    900,00

Acima de 10

R$ 1.200,00


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
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