ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.267, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS - RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 109.502.984,43 (Cento e nove milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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Especificação |
Orçamento Fiscal |
Seguridade Social |
Total |
|
REC. CORRENTES |
77.924.176,82 |
28.356.968,53 |
106.281.145,35 |
|
Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria |
16.297.924,36 |
0,00 |
16.297.924,36 |
|
Rec. Contribuições |
0,00 |
3.138.747,52 |
3.138.747,52 |
|
Rec. Patrimonial |
539.933,62 |
7.913.964,07 |
8.453.897,69 |
|
Rec. Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rec. Industriais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rec. Serviços |
323.932,61 |
0,00 |
323.932,61 |
|
Transf. Correntes |
59.782.340,24 |
17.304.256,94 |
77.086.597,18 |
|
Outras Rec. Corr. |
980.045,99 |
|
980.045,99 |
|
REC. DE CAPITAL |
5.709.685,66 |
0,00 |
5.709.685,66 |
|
Oper. De Crédito |
2.500.000,00 |
|
2.500.000,00 |
|
Alienação de Bens |
|
|
0,00 |
|
Empr. Concedidos |
|
|
0,00 |
|
Transf. De Capital |
3.209.185,66 |
|
3.209.185,66 |
|
Outras Rec Capital |
500,00 |
|
500,00 |
|
REC. CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
7.150.181,44 |
7.150.181,44 |
|
Rec. Contribuições |
|
7.150.181,44 |
7.150.181,44 |
|
Rec. Patrimonial |
|
|
0,00 |
|
Outras Rec. Corr. |
|
|
0,00 |
|
REC. DE CAPITAL INTRA ORÇAMENTÁRIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
|
|
0,00 |
|
Empr. Concedidos |
|
|
0,00 |
|
Outras Rec Capital |
|
|
0,00 |
|
(-) Deduções da Receita |
9.638.028,02 |
|
9.638.028,02 |
|
TOTAL |
73.995.834,46 |
35.507.149,97 |
109.502.984,43 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 109.502.984,43 (Cento e nove milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 63.548.052,74 (sessenta e três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cinquenta e dois reais, setenta e quatro centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 45.954.931,69 (quarenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
Especificação |
Orçamento Fiscal |
Seguridade Social |
Total |
|
DESP. CORRENTES |
55.252.487,48 |
35.652.304,51 |
90.904.791,99 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
24.030.239,64 |
19.290.868,39 |
43.321.108,03 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
7.627.612,43 |
787.600,00 |
8.415.212,43 |
|
Operações Intraorçamentárias |
|
|
|
|
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
23.594.635,41 |
15.573.836,12 |
39.168.471,53 |
|
Outras Despesas Correntes |
|
|
0,00 |
|
Operações Intraorçamentárias |
|
|
|
|
DESP. DE CAPITAL |
5.759.277,76 |
1.702.627,18 |
7.461.904,94 |
|
Investimentos |
5.759.277,76 |
1.702.627,18 |
7.461.904,94 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
0,00 |
|
Operações Intraorçamentárias |
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
|
|
0,00 |
|
RESERVA DO R P P S |
|
8.600.000,00 |
8.600.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.536.287,50 |
|
2.536.287,50 |
|
TOTAL |
63.548.052,74 |
45.954.931,69 |
109.502.984,43 |
Art. 6º Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 7.238/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que seja indicada, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do Inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2018, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no Artigo 7º, Inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de precatórios e sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 7238 de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14 O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de Dezembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 05/12/2018
MÁRCIO FRANCISCO PRIMIERI
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:FB24022F