ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.267, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS - RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 109.502.984,43 (Cento e nove milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Especificação

Orçamento Fiscal

Seguridade Social

Total

REC. CORRENTES

77.924.176,82

28.356.968,53

106.281.145,35

Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria

16.297.924,36

0,00

16.297.924,36

Rec. Contribuições

0,00

3.138.747,52

3.138.747,52

Rec. Patrimonial

539.933,62

7.913.964,07

8.453.897,69

Rec. Agropecuária

0,00

0,00

0,00

Rec. Industriais

0,00

0,00

0,00

Rec. Serviços

323.932,61

0,00

323.932,61

Transf. Correntes

59.782.340,24

17.304.256,94

77.086.597,18

Outras Rec. Corr.

980.045,99

 

980.045,99

REC. DE CAPITAL

5.709.685,66

0,00

5.709.685,66

Oper. De Crédito

2.500.000,00

 

2.500.000,00

Alienação de Bens

 

 

0,00

Empr. Concedidos

 

 

0,00

Transf. De Capital

3.209.185,66

 

3.209.185,66

Outras Rec Capital

500,00

 

500,00

REC. CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS

0,00

7.150.181,44

7.150.181,44

Rec. Contribuições

 

7.150.181,44

7.150.181,44

Rec. Patrimonial

 

 

0,00

Outras Rec. Corr.

 

 

0,00

REC. DE CAPITAL INTRA ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

 

 

0,00

Empr. Concedidos

 

 

0,00

Outras Rec Capital

 

 

0,00

(-) Deduções da Receita

9.638.028,02

 

9.638.028,02

TOTAL

73.995.834,46

35.507.149,97

109.502.984,43

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 109.502.984,43 (Cento e nove milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 63.548.052,74 (sessenta e três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cinquenta e dois reais, setenta e quatro centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 45.954.931,69 (quarenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos);

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

Especificação

Orçamento Fiscal

Seguridade Social

Total

DESP. CORRENTES

55.252.487,48

35.652.304,51

90.904.791,99

Pessoal e Encargos Sociais

24.030.239,64

19.290.868,39

43.321.108,03

Pessoal e Encargos Sociais

7.627.612,43

787.600,00

8.415.212,43

Operações Intraorçamentárias

 

 

 

Juros e Encargos da Dívida

 

 

0,00

Outras Despesas Correntes

23.594.635,41

15.573.836,12

39.168.471,53

Outras Despesas Correntes

 

 

0,00

Operações Intraorçamentárias

 

 

 

DESP. DE CAPITAL

5.759.277,76

1.702.627,18

7.461.904,94

Investimentos

5.759.277,76

1.702.627,18

7.461.904,94

Inversões Financeiras

 

 

0,00

Inversões Financeiras

 

 

0,00

Operações Intraorçamentárias

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

0,00

RESERVA DO R P P S

 

8.600.000,00

8.600.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.536.287,50

 

2.536.287,50

TOTAL

63.548.052,74

45.954.931,69

109.502.984,43

 

Art. 6º Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 7.238/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados:

I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

c) excesso de arrecadação.

II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que seja indicada, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do Inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2018, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no Artigo 7º, Inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - despesas decorrentes de precatórios e sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 7238 de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.

 

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14 O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de Dezembro de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 05/12/2018

 

MÁRCIO FRANCISCO PRIMIERI

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:FB24022F