ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.914, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 48.766,87 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 48.766,87 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

18.544.0060.1033 – Poço Artesiano Picada Vinagre ……………………….. R$ 48.766,87

3.4.4.90.51.00.000000 – Obras e Instalações ……………………………..... R$ 48.766,87

 

TOTAL …………... R$ 48.766,87

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o recurso oriundo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação – FPE Nº 2551/2021, no valor de R$ 48.766,87 (quarenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de dezembro de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:FB2FBF28