ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO PEDIATRA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI Nº 2.323, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Autoriza a contratação temporária de Médico Pediatra, por excepcional interesse público.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por excepcional interesse público, por prazo determinado, 01 (um) profissional para o cargo de Médico Pediatra, para suprir necessidades da Secretaria de Saúde e Bem Estar Social.
Parágrafo único. O recrutamento para a contratação previstas nesta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, observando a ordem de classificação.
Art. 2º Os contratos previstos no artigo anterior têm previsão de início imediato, e poderão ter a duração de até 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos do art. 230, da Lei nº 531, de 31 de outubro de 2001, e os contratados deverão preencher os requisitos criados para o respectivo cargo na Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010 e suas alterações posteriores, bem como ter habilitação específica para o cargo de Médico Pediatra, com os respectivos cursos para execução desta tarefa.
Art. 3º O vencimento a ser pago para o cargo de Médico Pediatra será calculado de acordo com o art. 24 da Lei nº 1.160, de 22 de abril de 2010, em padrão 22 (vinte e dois), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Parágrafo único. Se houver necessidade de contratação emergencial inferior a 20 (vinte) horas, o salário será proporcional ao fixado no caput do presente artigo.
Art. 4º As normas que regerão as presentes contratações serão as determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e os contratados serão contribuintes compulsórios do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:FB31D637