ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.502, DE 18 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 2.502, DE 18 DE JUNHO DE 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Padrão de Vencimento do Cargo de Nutricionista Escolar, constante no Art. 4º da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:

 

“Art. 4º

[...]

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Nutricionista Escolar

01

13

[...]

 

Art. 2º Ficam alteradas as condições de trabalho do Cargo de Nutricionista Escolar, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:

[...]

Condições de Trabalho:

Geral: Carga horária de 20 horas semanais

[...]

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 18 de junho de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
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