ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.451, DE 20 DE MARÇO DE 2012.

Estende aos Servidores ativos da Câmara Municipal, a revisão geral anual, de que trata a Lei N.º 2.447 de 15 de março de 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Estende aos servidores ativos da Câmara de Vereadores a revisão geral anual estabelecida pela Lei N.º 2477, de 15 de março de 2012, pela aplicação do índice de 5,37%, sobre os vencimentos do mês de fevereiro, a contar de 01 de março de 2012.

Art. 2.º Além do índice de revisão geral de que trata o artigo primeiro, é concedido aumento real, com vigência a contar de 1º de março de 2012, pela aplicação do índice de 4,63%, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 20 DE MARÇO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
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