ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2915/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher nas Escolas Públicas do Município de Novo Cabrais.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher:
- conscientização dentro das escolas públicas sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas;
- divulgação dos canais de denúncia existentes no Município;
- divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher coordenados pela
- encaminhamento da adolescente mulher e de seus próximos aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município;
- informação a população sobre os direitos inerentes a mulher;
- conscientização sobre a igualdade entre os gêneros.
- realizar palestras e divulgação nas escolas, de que a violência contra a mulher é crime bem como sobre os respectivos canais de denúncia.
Art. 3º As ações da campanha poderão ser implementadas por meio de:
I. Palestras, debates e oficinas educativas;
II. Seminários e eventos especiais durante datas significativas (como o Agosto Lilás e o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher - 25 de novembro);
III. Produção e distribuição de materiais educativos (cartilhas, vídeos, campanhas nas redes sociais);
IV. Formação para profissionais da educação para identificar sinais de violência e encaminhar as situações de risco;
V. Parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, conselhos, movimentos de mulheres e instituições de defesa dos direitos humanos, incluindo a articulação direta com a Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal para ações de sensibilização sobre mecanismos de prevenção e proteção contra a violência.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Secretarias da Mulher, Assistência Social, Saúde, a Guarda Municipal por meio da Patrulha Maria da Penha, Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores e Parceiros Institucionais, será responsável pela execução, articulação e avaliação das atividades desta Campanha.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e receber apoio técnico e financeiro de órgãos públicos, instituições não governamentais ou organismos internacionais para implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo deverá apresentar, anualmente, relatório das atividades realizadas, resultados alcançados e propostas de aprimoramento da Campanha à Câmara Municipal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Novo Cabrais, 17 de julho de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FB525311