ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2915/2026, DE 17 DE JULHO DE 2026

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher nas Escolas Públicas do Município de Novo Cabrais.

Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Educação e Combate à Violência Contra a Mulher:

- conscientização dentro das escolas públicas sobre os tipos de violência contra mulher e indicação de relações abusivas;

- divulgação dos canais de denúncia existentes no Município;

- divulgação dos canais de denúncias de violência contra a mulher coordenados pela

- encaminhamento da adolescente mulher e de seus próximos aos programas de apoio psicológico para as vítimas de violência doméstica e familiar existentes no Município;

- informação a população sobre os direitos inerentes a mulher;

- conscientização sobre a igualdade entre os gêneros.

- realizar palestras e divulgação nas escolas, de que a violência contra a mulher é crime bem como sobre os respectivos canais de denúncia.

Art. 3º As ações da campanha poderão ser implementadas por meio de:

I. Palestras, debates e oficinas educativas;

II. Seminários e eventos especiais durante datas significativas (como o Agosto Lilás e o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher - 25 de novembro);

III. Produção e distribuição de materiais educativos (cartilhas, vídeos, campanhas nas redes sociais);

IV. Formação para profissionais da educação para identificar sinais de violência e encaminhar as situações de risco;

V. Parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, conselhos, movimentos de mulheres e instituições de defesa dos direitos humanos, incluindo a articulação direta com a Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal para ações de sensibilização sobre mecanismos de prevenção e proteção contra a violência.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as Secretarias da Mulher, Assistência Social, Saúde, a Guarda Municipal por meio da Patrulha Maria da Penha, Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores e Parceiros Institucionais, será responsável pela execução, articulação e avaliação das atividades desta Campanha.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e receber apoio técnico e financeiro de órgãos públicos, instituições não governamentais ou organismos internacionais para implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo deverá apresentar, anualmente, relatório das atividades realizadas, resultados alcançados e propostas de aprimoramento da Campanha à Câmara Municipal.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Novo Cabrais, 17 de julho de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FB525311