ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 551, DE 14 DE SETEMBRO 2018.
Convoca, os Servidores Públicos Municipais Ativos, os Aposentados e os Pensionistas para realização do Censo Previdenciário.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso de sua atribuição legal, que lhe confere o art. 101, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
considerando a solicitação realizada pela Presidente do Alegrete Prev, através do Of. nº 204/2018, para regulamentação do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas;
considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros dos servidores ativos e seus dependentes, aposentados e pensionistas, a fim de melhorar a qualidade real dos dados;
considerando que a utilização do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social – SIPREV permite se ter em um único banco de dados, as informações cadastrais de todos os servidores municipais;
considerando ainda, o Decreto nº 335/2013 que instituiu o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Município de Alegrete,
DECRETA:
Art. 1º Ficam convocados, os Servidores Públicos Municipais Ativos, os Aposentados e os Pensionistas, para realização do Censo Previdenciário, que tem o objetivo atualizar os dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros que propiciarão melhorias na avaliação do cálculo atuarial do Município.
Art. 2º O Censo Previdenciário será realizado na Sede do Alegrete Prev situado a Rua Demétrio Ribeiro, 105 – sala térreo, Ed. Gal. Vasco Alves, sendo presencial e obrigatório para todos os servidores, inclusive os que estão à disposição de outros órgãos e/ou autarquias, tendo início no dia 1º de outubro de 2018, no horário das 8h às 12h.
Art. 3º O servidor receberá no seu endereço residencial a convocação contendo data, hora e a documentação necessária para realização do recadastramento.
Parágrafo único. Será disponibilizada no endereço www.alegrete.rs.gov.br, a listagem com o nome dos servidores com os respectivos dias e horários para o recadastramento.
Art. 4º Os funcionários, mediante apresentação da convocação, serão autorizados pela chefia imediata a ausentarem-se do serviço, no dia e durante o horário agendado, para realização do seu recadastramento.
Art. 5º O servidor que não comparecer na data e horário marcados para seu recadastramento, e não apresentar justificativa, sofrerá sanções administrativas por infringência ao art. 195, XXI da Lei Complementar nº 018/2005.
Centro Administrativo Municipal, 14 de setembro de 2018.
CLENI PAZ DA SILVA
Prefeita de Alegrete
Registre-se
e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:FB56D977