ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2301; DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Parque da Pedreira do SAPEM, localizado no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover a preservação e valorização dos recursos geológicos e paisagísticos da região, bem como fomentar o desenvolvimento do turismo de natureza sustentável com ênfase em aspectos geológicos e bióticos, promovendo o geoturismo e a biodiversidade.
Art. 2º O Parque da Pedreira do SAPEM abrange uma área total de 32,8 ha, delimitada pelas seguintes coordenadas geográficas:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: 52°29'45.470799"W, Latitude 31°46'2.273410"S); Divisa; deste, segue confrontando com Área doada ao Município do Capão do Leão, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°47'58" e 88,562 m até o vértice 2, (Longitude: 52°29'45.153273"W, Latitude 31°46'5.136354"S); 164°39'17" e 16,669m até o vértice 3, (Longitude: 52°29'44.994024"W, Latitude 31°46'5.660249"S); 67°40'55" e 107,668m até o vértice 4, (Longitude: 52°29'41.187277"W,
Latitude 31°46'4.377150"S); 147°41'54" e 150,986 m até o vértice 5, (Longitude: 52°29'38.187517"W , Latitude 31°46'8.556784"S); 139°41'25" e 209,340m até o vértice 6,
(Longitude: 52°29'33.123853"W, Latitude 31°46'13.800239"S); Divisa; deste, segue confrontando com Construtora Sultepa S.A, com os seguintes azimutes e distâncias: 217°50'51" e 203,272m até o vértice 7, (Longitude: 52°29'37.947731"W, Latitude 31°46'18.956292"S); 217°50'51" e 45,499m até o vértice 8, (Longitude: 52°29'39.027502"W, Latitude 31°46'20.110386"S); 244°25'14" e 98,000m até o vértice 9, (Longitude: 52°29'42.409185"W,
Latitude 31°46'21.444793"S); 182°12'17" e 28,458 m até o vértice 10, (Longitude: 52°29'42.465648"W, Latitude 31°46'22.367614"S); 200°21'46" e 55,604m até o vértice 11, (Longitude: 52°29'43.228239"W, Latitude 31°46'24.051529"S); 182°55'40" e 96,971 m até o vértice 12, (Longitude: 52°29'43.467092"W, Latitude 31°46'27.193715"S); 215°48'35" e 30,013m
até o vértice 13, (Longitude: 52°29'44.147237"W, Latitude 31°46'27.976141"S); 246°44'04" e 90,062 m até o vértice 14, (Longitude: 52°29'47.310511"W, Latitude 31°46'29.094223"S); 223°52'16" e 218,000 m até o vértice 15, (Longitude: 52°29'53.135031"W, Latitude 31°46'34.129352"S); 263°25'14" e 63,500 m até o vértice 16, (Longitude: 52°29'55.536461"W,
Latitude 31°46'34.337377"S); Divisa; deste, segue confrontando com Florício Rodrigues da Silva ou Sucessores, com os seguintes azimutes e distâncias: 357°09'15" e 863,589m até o vértice 17, (Longitude: 52°29'56.714347"W, Latitude 31°46'6.313297"S); Divisa; deste, segue confrontando com Área doada ao Município do Capão do Leão, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°03'23" e 189,163m até o vértice 18, (Longitude: 52°29'50.375284"W , Latitude
31°46'3.414950"S); 73°58'20" e 133,741 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
§1o As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000.
§2o Os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§3o O mapa está em anexo.
Art. 3º O Parque da Pedreira do SAPEM poderá ser gerido por parcerias público- privadas, a ser designado pelo Poder Executivo Municipal, que será responsável pela implementação e gestão das atividades relacionadas ao turismo, preservação ambiental e educação ambiental no parque.
Art. 4º O órgão gestor do Parque da Pedreira do SAPEM deverá desenvolver um Plano de Manejo, que estabelecerá as diretrizes e normas para o uso sustentável dos recursos naturais, a visitação pública, a realização de atividades educativas e culturais, bem como a infraestrutura necessária para a recepção dos visitantes.
Art. 5º O acesso ao Parque SAPEM será controlado, visando garantir a segurança dos visitantes, a preservação do meio ambiente e a conservação do patrimônio geológico e paisagístico.
Parágrafo único. Serão estabelecidas regras de conduta e orientações para a visitação, tendo em vista que se trata de uma área com altitudes variadas, algumas estão com blocos rochosos amplamente fraturadas, com risco de deslizamentos e queda de blocos.
Art. 6º O Parque da Pedreira do SAPEM poderá, através do Poder Executivo Municipal, celebrar parcerias com entidades públicas e privadas, visando a realização de atividades de pesquisa científica, educação ambiental, eventos diversos, promoção do turismo sustentável e desenvolvimento de projetos de conservação e preservação ambiental.
Art. 7º Ficam estabelecidos os recursos financeiros necessários para a implementação e manutenção do Parque SAPEM, que serão provenientes de fontes governamentais, parcerias público-privadas, doações e outras fontes disponíveis.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 03 de outubro de 2023
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMITD
Secretário de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:FB5C3E88