ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.091, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI N° 3.091, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

 

Altera dispositivos da Lei Nº 2.734, de 07 de julho de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa DOCEOLI ALIMENTOS LTDA.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Nº 2.734, de 07 de julho de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresa DOCEOLI ALIMENTOS LTDA”, para modificar o § 3º do Art. 3º, referente ao prazo para operação da empresa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

Art. 3º A doação do imóvel de que trata o art. 2.º, inciso I, será precedida de escritura pública registrada no Ofício de Registros Públicos, contendo cláusula expressa de reversão ao Município, do imóvel doado com todos os seus melhoramentos e acréscimos permanentes construídos, conforme previsto no art. 17, § 4.º, da Lei Nº 8.666/93.

(...)

§ 3º No caso da empresa não estar operando no prazo de 72 (setenta e dois meses) meses, contados da data da obtenção do benefício, a mesma deverá desocupar o imóvel num prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE OUTUBRO DE 2023

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

TALITA BRUN

Oficial Administrativo


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:FB5D3C93