ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.242 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a contratar, na área da Secretaria Municipal da Saúde, 1 (UM) AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL CLASSE A, PADRÃO 10, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único - A contratação de que trata a presente lei, dar-se-á mediante realização de Processo Seletivo Simplificado, por análise curricular e mediante publicação de edital com ampla divulgação e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
420 Crédito Orçamentário
07 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
07.01 Fundo Municipal de Saúde
103010700 Saúde
2024 Manutenção do Piso de Atenção Básica
319004000000 – 420 - Contratação por Tempo Determinado
Recurso 040 - ASPS
319004000000 – 421 - Contratação por Tempo Determinado
Recurso 4011 - PIES
319004000000 – 422 - Contratação por Tempo Determinado
Recurso 4090 - PSF
319004000000 – 424 - Contratação por Tempo Determinado
Recurso 4500 - CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:FB61EC0E