ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.242 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 1 (um) AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL na área da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a contratar, na área da Secretaria Municipal da Saúde, 1 (UM) AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL CLASSE A, PADRÃO 10, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.

 

Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único - A contratação de que trata a presente lei, dar-se-á mediante realização de Processo Seletivo Simplificado, por análise curricular e mediante publicação de edital com ampla divulgação e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.

Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

420 Crédito Orçamentário

07 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

07.01 Fundo Municipal de Saúde

103010700 Saúde

2024 Manutenção do Piso de Atenção Básica

319004000000 – 420 - Contratação por Tempo Determinado

Recurso 040 - ASPS

319004000000 – 421 - Contratação por Tempo Determinado

Recurso 4011 - PIES

319004000000 – 422 - Contratação por Tempo Determinado

Recurso 4090 - PSF

319004000000 – 424 - Contratação por Tempo Determinado

Recurso 4500 - CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA  EM 30 DE NOVEMBRO DE 2021 

 

GARLENO ALVES DA SILVA 

Prefeito Municipal 

 

Registre-se e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:FB61EC0E