ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3054/2021
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ACIFF RZ SPORT/UNIÃO FREDERIQUENSE DE ERVAL SECO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cul. E Desp. e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos
Projeto Atividade – 2.125 Auxilio para Associações/Escolas Esportivas
358-3.3.50.41.00.00.00.00 0001–Contribuições ................R$ 24.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
373- 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência ....................R$ 12.000,00
Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Projeto Atividade 2108- Manutenção das Atividades do Legislativo
3.3.90.14.00.00.00.00.00.0001 – Diárias Pessoal Civil.................R$ 12.000,00
Art. 3º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse até 31/12/2021, a título de contribuição para o Centro de Iniciação e Formação de Futebol RZ Sports/União Frederiquense, CNPJ 10.810.763/0001-51 no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
§1° - Os recursos serão repassados em 08 parcelas mensais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada.
Art. 4º - Servirá para cobertura do repasse autorizado pelo artigo 3º, o crédito especial aberto pelo Artigo 1º desta lei.
Art. 5º - O Centro de Iniciação e Formação de Futebol RZ Sports/União Frederiquense compromete-se mensalmente a prestar contas dos recursos recebidos, ficando condicionado à liberação das parcelas subsequentes.
Art. 6° - Ficarão suspensos os pagamentos durante os períodos em que a prática de esportes coletivos estiver vedada por Decreto do Poder Executivo Municipal e/ou por Decreto do Poder
Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de maio de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:FB691417