ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3054/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3054/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021

 

"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS ACIFF RZ SPORT/UNIÃO FREDERIQUENSE DE ERVAL SECO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão 06– Secretaria Municipal da Educação Cul. E Desp. e Turismo

Unidade 05 – Conselho Municipal de Desportos

Projeto Atividade – 2.125 Auxilio para Associações/Escolas Esportivas

358-3.3.50.41.00.00.00.00 0001–Contribuições ................R$ 24.000,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, a redução das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão 11 – Encargos Gerais do Município

Unidade 01- Encargos Gerais do Município

Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência

373- 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência ....................R$ 12.000,00

 

Órgão 01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores

Projeto Atividade 2108- Manutenção das Atividades do Legislativo

3.3.90.14.00.00.00.00.00.0001 – Diárias Pessoal Civil.................R$ 12.000,00

 

Art. 3º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de repasse até 31/12/2021, a título de contribuição para o Centro de Iniciação e Formação de Futebol RZ Sports/União Frederiquense, CNPJ 10.810.763/0001-51 no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

§1° - Os recursos serão repassados em 08 parcelas mensais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada.

 

Art. 4º - Servirá para cobertura do repasse autorizado pelo artigo 3º, o crédito especial aberto pelo Artigo 1º desta lei.

 

Art. 5º - O Centro de Iniciação e Formação de Futebol RZ Sports/União Frederiquense compromete-se mensalmente a prestar contas dos recursos recebidos, ficando condicionado à liberação das parcelas subsequentes.

 

Art. 6° - Ficarão suspensos os pagamentos durante os períodos em que a prática de esportes coletivos estiver vedada por Decreto do Poder Executivo Municipal e/ou por Decreto do Poder

Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de maio de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de maio de 2021

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:FB691417