ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Será concedida isenção parcial ou total, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante solicitação junto ao Departamento de Protocolo e Expedientes da Prefeitura Municipal de Imbé, para os seguintes contribuintes:
I - Aposentados, pensionistas, órfãos menores não emancipados, ou contribuintes que tenham idade igual ou superior 65 (sessenta e cinco) anos se homens e 60 (sessenta) anos se mulheres, completos até o último dia do prazo para o requerimento, nas seguintes proporções:
a) 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes que não sejam casados, bem como não estejam em união estável, elencados neste inciso cuja renda não ultrapasse 1,5 (um e meio) salários mínimos;
b) 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes casados ou em união estável, elencados neste inciso cuja renda do casal não ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários mínimos;
c) 50% (cinquenta por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes que não sejam casados, bem como não estejam em união estável, elencados neste inciso cuja renda não ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários mínimos;
d) 50% (cinquenta por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes casados ou em união estável, elencados neste inciso cuja renda do casal não ultrapasse 3,5 (três e meio) salários mínimos.
II - 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes que sejam integrantes de famílias em situação de vulnerabilidade social, e que estejam cadastrados em programas sociais do Governo Federal, cuja renda per capita não ultrapasse meio salário mínimo;
III - 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes deficientes físicos com redução de capacidade de trabalho e/ou seu responsável legal cuja renda mensal, em qualquer das hipóteses, não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos;
IV - 100% (cem por cento) de desconto no IPTU para os contribuintes portadores de doença grave que reduza a capacidade de trabalho e/ou seu responsável legal cuja renda mensal, em qualquer das hipóteses, não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos.
§ 1º Para fins de concessão de isenção, conforme Inciso IV deste artigo, considera-se doença grave as seguintes enfermidades:
a) Neoplasia maligna (câncer);
b) Espondiloartrose anquilosante;
c) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
d) Tuberculose ativa;
e) Hanseníase;
f) Alienação mental;
g) Esclerose múltipla;
h) Cegueira;
i) Paralisia irreversível e incapacitante;
j) Cardiopatia grave;
k) Doença de Parkinson;
l) Nefropatia grave;
m) Síndrome de deficiência imunológica adquirida – AIDS;
n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
o) Hepatopatia grave;
p) Fibrose cística (mucoviscidose).
§ 2º A enfermidade apresentada no § 1º deste artigo será avaliada por perícia oficial: avaliação técnica presencial, realizada por médico formalmente designado mediante portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, destinada a fundamentar as decisões da Administração Municipal no tocante ao disposto nesta Lei.
§ 3º Caso a perícia oficial não considere verídica a enfermidade apresentada pelo contribuinte, poderá o mesmo solicitar reconsideração e avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três médicos devidamente nomeados mediante portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º Para fins de concessão de isenção, conforme Inciso III deste artigo, poderá ser apresentada a Certidão da Pessoa com Deficiência, para as pessoas cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), ou documento de identidade em que conste a condição de deficiente físico, ou mediante perícia oficial, conforme procedimento descrito no §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 5º O benefício instituído por esta Lei será concedido, por despacho do Gestor da Administração Tributária, mediante requerimento, devidamente assinado, e apresentação da documentação necessária pelo interessado e deverá ser renovado anualmente.
§ 6º Quando o requerimento se tratar de pedido de renovação da isenção que houver sido deferida no ano anterior, o beneficiário ficará dispensado da apresentação dos documentos constantes nos Incisos II e XVII e nos §§ 3º e 4º, do Art. 2º desta Lei, caso já tenha os apresentados em pedido anterior.
§ 7º Em caso de falecimento do beneficiário, os herdeiros serão obrigados a comunicar o fato ao Gestor da Administração Tributária, por meio de requerimento junto ao Departamento de Protocolo e Expedientes da Prefeitura Municipal de Imbé, a fim de que seja revogado o benefício de isenção.
§ 8º Caso não haja a comunicação do óbito do beneficiário, os herdeiros deverão adimplir com todos os tributos que deveriam incidir, caso a isenção não tivesse sido concedida, mais 10% de multa sobre o valor, se ficar configurado a má-fé contra o Poder Público.
§ 9º Em caso de alienação do imóvel ou transferência de sua propriedade, posse ou domínio útil a qualquer título, será revogado o benefício de isenção, obrigando-se o transmitente a comunicar o fato ao Gestor da Administração Tributária, por meio de requerimento junto ao Departamento de Protocolo e Expedientes da Prefeitura Municipal de Imbé.
§ 10. Caso não haja a comunicação da transferência do imóvel, o transmitente deverá adimplir com todos os tributos que deveriam incidir sobre o bem, caso a isenção não tivesse sido concedida, mais 10% de multa sobre o valor, se ficar configurado a má-fé contra do Poder Público.
§ 11. No caso dos §§ 9º e 10º deste artigo o adquirente fica solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU decorrente da revogação da isenção de que trata esta Lei.
Art. 2º Os pedidos de isenção terão início no dia 1º de março e encerrarão no último dia útil de agosto de cada ano, para incidência do benefício no exercício subsequente ao da apresentação do requerimento.
§ 1º Para a instrução do requerimento, o contribuinte deverá anexar ao pedido de isenção, a seguinte documentação:
I - Cópia autêntica da matrícula atualizada do imóvel;
II - Caso a matrícula do imóvel não esteja em nome do contribuinte, poderá ser comprovada a propriedade ou vínculo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Cópia autêntica da escritura do imóvel; ou
b) Cópia autêntica do contrato particular/promessa de compra e venda, do proprietário com firma reconhecida, e se houver outros contratos que comprovem a linha sucessória com esse; ou
c) Cópia autêntica do título de posse do imóvel, desde que não seja precário;
d) Cópia autenticada da concessão de uso especial para fins de moradia ou certidão de aforamento;
e) Recibo de arras ou contrato de compra e venda, sem firma reconhecida, para os imóveis adquiridos na vigência do Código Civil de 1916;
f) Certidão de que o contribuinte se inclui em um dos programas de regularização fundiária: Reurb ou More Legal.
III - Certidão negativa de débitos municipais do imóvel;
IV - Declaração do Registro de Imóveis onde conste o nome do contribuinte registrado como titular de um único imóvel;
V - Cópia autêntica de documento de identificação oficial do contribuinte;
VI - Comprovante de inscrição no CPF;
VII - Cópia do título de eleitor tendo como domicílio eleitoral o município de Imbé;
VIII - Declaração de estado civil caso o contribuinte seja solteiro;
IX - Declaração de união estável ou cópia autêntica da certidão de casamento, caso o contribuinte não seja solteiro ou viúvo;
X - Caso o contribuinte seja separado ou divorciado, deverá estar averbado na certidão de casamento o divórcio ou separação ou deverá ser apresentado decisão judicial que decreta o divórcio ou separação judicial ou escritura pública de divórcio extrajudicial ou de dissolução de união estável;
XI - Cópia autêntica do atestado de óbito no caso de viuvez do contribuinte;
XII - Cópia do comprovante de residência (conta de água ou luz) em nome do contribuinte, com endereço do imóvel que originou o protocolo de isenção;
XIII - Comprovante de rendimentos ou contracheque;
XIV - Caso o contribuinte seja aposentado ou pensionista, deverá apresentar cópia de extrato bancário do pagamento do benefício de aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia, e cópia do comprovante de rendimentos emitido pelo órgão em que recebe o benefício;
XV - Cópia da última declaração de imposto de renda ou, quando o contribuinte for isento e não tenha realizado declaração junto a Receita Federal do Brasil, poderá apresentar declaração anual de isento, escrita e assinada pelo próprio contribuinte, conforme previsto na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983;
XVI - Declaração de Assistente Social integrante do quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e comprovação de inscrição em programas sociais do Governo Federal, quando se tratar de contribuinte em situação de vulnerabilidade social que não possui comprovante de rendimentos;
XVII - Declaração de que o requerente reside no endereço do imóvel para o qual solicita a isenção, conforme Anexo I desta Lei;
XVIII - Demais documentos que não se enquadrarem nos incisos anteriores, deverão ser analisados pela Administração Tributária, que poderá solicitar parecer consultivo ao Departamento Jurídico.
§ 2º Caso o contribuinte seja casado ou esteja em união estável, deverá ser apresentada a documentação de ambos os cônjuges ou companheiros.
§ 3º Caso o título do cônjuge ou companheiro do contribuinte não esteja domiciliado neste município, deverá ser apresentada certidão negativa do Registro de Imóveis do domicílio eleitoral do cônjuge ou companheiro de que não consta nenhum imóvel em nome de contribuinte e de seu cônjuge ou companheiro naquela localidade.
§ 4º Havendo indícios nos documentos apresentados de que o contribuinte e/ou seu cônjuge ou companheiro possuam imóvel ou residam em outro município poderá ser exigido a apresentação de certidão negativa do Registro de Imóveis de que não consta nenhum imóvel em nome de contribuinte e de seu cônjuge ou companheiro naquela localidade.
§ 5º Nos casos de imóvel gravado em usufruto, poderá ser requerida a isenção tanto pelo usufrutuário como pelo nu-proprietário.
§ 6º Nos casos em que o contribuinte for estrangeiro, menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 70 (setenta) anos, dispensa-se a apresentação do título de eleitor por não haver a obrigatoriedade legal de voto.
§ 7º Consideram-se cópias autênticas para efeitos desta Lei, documento autenticado por servidor público municipal ou registrado em Tabelionato.
Art. 3º A isenção de que trata o Art. 1º incidirá quando o contribuinte for proprietário de um único imóvel e utilize o mesmo para fins exclusivamente residenciais.
§ 1º Considera-se também, como único imóvel predial, para efeitos desta Lei, as edificações existentes sobre o mesmo lote ou sublotes, desde que não sirvam de objeto de locação imobiliária.
§ 2º Poderá ser concedida a isenção aos proprietários de mais de um imóvel, quanto o primeiro imóvel se tratar da residência do contribuinte e os demais imóveis constituírem-se na matrícula de box de garagem do primeiro imóvel, devendo tal situação estar expressa na matrícula do imóvel.
§ 3º Poderá também ser concedida a isenção aos proprietários de mais de um imóvel, desde que os imóveis integrem um todo onde é fixada a residência do beneficiário e que os lotes sejam unificados, nos termos do Art. 9-A da Lei Municipal nº 1.602, de 30 de setembro de 2014, desde que não sirvam de objeto de locação imobiliária.
§ 4º Será realizada vistoria no local pelo Departamento de Cadastro Imobiliário para a certificação do atendimento ao requisito de residência do contribuinte no imóvel e uso para fins exclusivamente residenciais.
Art. 4º Os contribuintes que tiverem o pedido de isenção indeferido poderão:
I - Apresentar pedido de reconsideração ao Gestor da Administração Tributária, por meio de requerimento junto ao Departamento de Protocolo e Expedientes da Prefeitura Municipal de Imbé, quando o objeto da irresignação se tratar de mera complementação da documentação faltante;
II - Apresentar recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de requerimento junto ao Departamento de Protocolo e Expedientes da Prefeitura Municipal de Imbé, quando o objeto da irresignação se tratar da interpretação jurídica dada ao texto desta Lei, caso em que deverá se encaminhado para prévio parecer do Departamento Jurídico.
§ 1º O prazo será de 15 dias úteis contados do recebimento da carta AR ou da confirmação de leitura do e-mail ou da confirmação de recebimento por whatsapp da comunicação da decisão, que será encaminhada para o endereço, e-mail ou número de whatsapp informado no requerimento de isenção.
§ 2º Caso a carta AR retorne negativa o processo será arquivado, com trânsito em julgado da decisão.
§ 3º O pedido de reconsideração e o recurso poderão ser apresentados, cada um, uma única vez.
Art. 5º Os benefícios desta Lei serão imediatamente revogados, se a qualquer tempo, for constatado que as informações prestadas não são verdadeiras ou que venham a denotar a intenção de burlar o Fisco Municipal, sendo o valor integral do débito inscrito em Dívida Ativa, sem prejuízo das ações cabíveis.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.865, de 28 de setembro de 2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2023.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de março de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declarante
Eu,____________________ portador do CPF nº __________________________, RG nº ______________, residente na Rua ____________nº________, Bairro _______________, neste Município, fone ( )__________________.
Declaração
Declaro para os devidos fins e efeitos que sou morador fixo no endereço acima apontado e só possuo este imóvel em meu nome. A presente declaração é feita sob as penas da lei, estando ciente, portanto de que, em caso de falsidade, ficará sujeito a sanções criminais, cíveis e administrativas na legislação própria.
Imbé,______ de _____________ de 20___.
Confirmo as alegações do Declarante:
Testemunha 1 (com cópia de RG e CPF):
Nome________________________
portador do CPF nº ______________________, RG nº __________________, residente na Rua ______________ nº______________ Bairro _________________ neste Município, fone ( ) ____________________.
Assinatura:___________________
Testemunha 2 (com copia de RG e CPF):
Nome__________________
portador do CPF nº ______________________, RG nº __________________, residente na Rua _____________ nº______________ Bairro _________________ neste Município, fone ( ) ____________________.
Assinatura:__________
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:FB6C7671