ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.335, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Autoriza a contratação por tempo determinado de Atendentes Sociais, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado Atendentes Sociais, para atender necessidade emergencial, de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 213 a 217 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, para atuação nos equipamentos da Proteção Básica e Proteção Especial vinculadas à Assistência Social.

 

Art. 2º A contratação será de até 12 (doze) vagas de Atendentes Sociais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos mensais no valor de R$2.387,31 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), reajustáveis segundo legislação municipal.

 

§ 1º Poderá ser estabelecido, a critério da Administração Municipal, regime de trabalho com escalas de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas imediatamente subsequentes de descanso, a ser cumprida inclusive aos sábados, domingos e feriados, assegurando-se 1 (um) repouso semanal remunerado preferencialmente em domingos.

 

§ 2º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado e não poderá ultrapassar o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

 

§ 3º A elaboração e a aplicação da referida seleção pública poderá ficar a cargo de entidade ou empresa privada, contratada segundo as normas da Lei Geral de Licitações vigente.

 

Art. 3º Os Atendentes Sociais terão as seguintes atribuições:

I - prestar apoio na recepção, acolhimento e triagem de crianças, adolescentes e adultos e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social usuários dos serviços sócio assistenciais disponibilizados pelo Município;

II - proceder, orientar, encaminhar e auxiliar crianças, adolescentes, adultos e idosos no que se refere à alimentação, higiene pessoal tais como: troca de fraldas, alimentar os dependentes na boca, realizar higiene oral e íntima, efetuar a troca de roupas de cama quando as mesmas estiverem contaminadas com urina, fezes ou vômito e auxiliar no banho; repouso e despertar; executar atividades diárias lúdicas, recreativas, educacionais e de artes diversas;

III - acompanhar crianças, adolescentes, adultos e idosos em passeios, visitas, festividades sociais e eventos culturais;

IV - observar a saúde e o bem-estar dos usuários, levando-os quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial;

V - ministrar medicamento, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;

VI - acompanhar os usuários em consultas e exames nas situações emergenciais;

VII - realizar abordagem diurna e noturna de crianças e adolescentes em situação de risco, encaminhando-as aos programas, projetos e serviços existentes na Rede Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes;

VIII - realizar abordagem diurna e noturna da população adulta em situação de rua que se encontre em situação de vulnerabilidade social, encaminhando-as aos programas, projetos e serviços existentes na Rede Municipal de Atendimento;

IX - orientar o público alvo quanto às normas e procedimentos da instituição;

X - zelar e manter a disciplina, a ordem e o bom funcionamento dos serviços;

XI - fazer cumprir as rotinas administrativas e técnicas, estimulando o bom relacionamento entre os usuários;

XII - realizar a reposição de material de expediente, higiene e limpeza, bem como da rouparia de cama;

XIII - levar ao conhecimento da chefia imediata qualquer incidente ou dificuldade ocorrida, realizando registro da mesma;

XIV - participar de reuniões de equipe, capacitação e executar outras tarefas inerentes ao cargo;

XV - prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação;

XVI - planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habilitação e outras), atuando nas esferas públicas e privada;

XVII - orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis.

 

Parágrafo único. São pré-requisitos contração:

I - possuir 18 anos completos;

II - formação de ensino médio completo.

 

Art. 4º Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos do Título IX da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006.

 

Art. 5º Aplica-se aos contratados, no que couber, o disposto nos incisos VIII, XIII, XV, XVI, XX, XXII e XXX, do artigo 7º da Constituição Federal e, na forma e nos termos da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, o seguinte:

I - adicional de serviço extraordinário;

II - repouso semanal remunerado;

III - adicional noturno;

IV - gratificação natalina;

V - férias com adicional de ⅓ sobre a remuneração;

VI - auxílio transporte;

VII - programa alimentação.

 

Parágrafo único. Os contratados serão inscritos como contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetos, em consonância com o estabelecido na legislação federal pertinente, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista, com custeio da correspondente parcela contributiva, também, pela Administração, na forma da legislação previdenciária federal.

 

Art. 6º Sem qualquer prejuízo à remuneração, os contratados poderão ausentarem-se do serviço, mediante comprovação, por:

I - até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, tios, sogros, cunhados, genros, noras e netos;

II - até oito dias consecutivos, por motivo de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;

III - até quinze dias, por motivo de doença ou acidente, sendo obrigatória a apresentação de atestado firmado por profissional médico e cumprimentos dos demais dispositivos legais pertinentes, podendo este documento ser submetido à avaliação da medicina do trabalho do município, na forma de decreto municipal.

 

Art. 7º Conceder-se-á aos contratados as seguintes licenças:

I - em razão de gestação ou adoção por 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias) a requerimento;

II - em razão da paternidade/parentalidade por motivo de nascimento ou adoção, para pai, adotante, cônjuge ou companheiro (a), incluindo os relacionamentos homoafetivos, de até 20 (vinte) dias consecutivos de licença, a contar da data do evento para o primeiro caso e da determinação judicial que conceder a guarda provisória ou do trânsito em julgado da decisão judicial que julgar pelo deferimento da adoção, para o segundo.

 

Art. 8º Dar-se-á a rescisão antecipada ou unilateral do contrato:

I - a pedido do contratado;

II - por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante;

III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, à exceção da remuneração mensal proporcional aos dias trabalhados dentro do mês, nenhum outro valor será concedido ao contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível qualquer parcela ou indenização.

 

Art. 9º É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

12.02.08.244.0043.2010 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1500 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

12.03.08.122.0044.2020 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.1.90.11.00.00.00.00 - 1500 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 01 de agosto de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FB6D1025