ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.564, DE 27 DE JULHO DE 2021.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), os contratos dos 16 (dezesseis) cargos de Educadores Sociais, previstos na Lei Municipal 3431/2020, que estão exercendo atividades na Secretaria Municipal Do Trabalho, Assistência Social e Cidadania – SMTASC, em razão da COVID.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:FB7F045D