ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.849/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 11.03.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Altera no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Art. 3º da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, o Padrão do seguinte Cargo:
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Denominação do Cargo |
Padrão |
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Auxiliar em Saúde Bucal |
03 |
Art. 2º - Fica alterada as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal estabelecidas no ANEXO Único da Lei 717 de 11.03.1992, passando estas, com as devidas alterações, serem as constantes do anexo I desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 09 de outubro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:FBAA86C5