ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.307, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações temporárias emergenciais de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, os seguintes profissionais:
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Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Prazo da Contratação |
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Professor (a) de Educação Infantil ou anos iniciais com curso superior de licenciatura plena em pedagogia ou normal superior |
04 |
20 horas semanais (turno da tarde) |
31.12.2018 |
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Professor (a) de Língua Inglesa Séries Finais curso superior ou licenciatura plena com habilitação em Língua Inglesa |
01 |
24 horas semanais |
31.12.2018 |
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Professor (a) de Língua Inglesa Séries Iniciais curso superior ou licenciatura plena com habilitação em Língua Inglesa com mínimo de 60 horas e ou Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior |
01 |
20 horas semanais |
31.12.2018 |
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Professor (a) de Educação Infantil ou anos iniciais com curso superior de licenciatura plena em pedagogia ou normal superior |
02 Cadastro reserva |
20 horas semanais (turno da tarde) |
31.12.2018 |
Art. 2º. A remuneração mensal é de R$ 1.220,35 para o contrato de 20 horas semanais, e de R$ 1.464,42 para o contrato de 24 horas semanais.
Art. 3°. Os contratos decorrentes da presente Lei são de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4°. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0503 – F.U.N.D.E.B.
2070 – FUNDEB – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, 07 de fevereiro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:FBBB215F